19/08/2025 12:28

Baixa Definitiva
18/08/2025 18:46

Determinado o Arquivamento
18/08/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 16:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJNIT07
18/08/2025 16:21

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025
18/08/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/08/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
11/08/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001640-38.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE: BRENDA MARIA DE OLIVEIRA PINHEIRO PRATTE (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (OAB RJ068466) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

A PERÍCIA JUDICIAL NÃO CONSTATOU A INCAPACIDADE LABORATIVA DA RECORRENTE.

ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 54), que julgou a demanda improcedente.

A recorrente alega que apresenta transtornos mentais e comportamentais derivados do consumo de álcool que são incompatíveis com o desempenho de sua atividade habitual de comissária de bordo.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Gratuidade da justiça deferida à recorrente (ev. 5).

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente requereu a concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária NB 31/645.960.673-4 em 13/10/2023, que foi indeferido pelo seguinte motivo: "não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual" (ev. 1.8).

A prova pericial médico-judicial realizada em 09/07/2024 (ev. 34) concluiu que a recorrente apresenta quadro de CID10 - F10 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool e CID10 - F33 - Transtorno depressivo recorrente, mas que não há elementos que demonstrem haver incapacidade atual: "Exame físico/do estado mental: Psíquico:- Consciência: consciente;- Orientação: orientado(a) auto e alopsiquicamente;- Atenção: atenção preservada, normovigil e normotenaz;- Pensamento (curso, forma e conteúdo): pensamentos sem alterações em curso, forma e conteúdo;- Comportamento: ausentes movimentos anormais, cooperativo(a), sem alteração do comportamento;- Humor/afeto: humor hipotímico, e afeto normo-modulado;- Coerência: discurso coerente;- Relevância do Pensamento: adequada a ocasião;- Conteúdo ideativo: adequado a entrevista, presentes planos para o futuro, com pragmatismo;- Sensopercepção: não relata alterações sensoperceptivas e não apresenta sinais indiretos de alterações;- Hiperatividade: ausente sinais de hiperatividade motora, fala normorrítmica;- Encadeamento de ideias: normal, sem alterações;- Memória recente (anterógrada): ausente prejuízos;- Memoria remota (retrógrada): ausente prejuízos;- Cognição/ inteligência: habitual para faixa etária, ausentes prejuízos;- Capacidade de tirocínio e juízo crítico: capacidade de tirocínio preservada, juízo crítico e realidade preservada;- Linguagem: normal, sem alterações;- Compatível com idade cronológica/grau de escolaridade; [...] Conclusão: sem incapacidade atual [...] Periciando(a) em boas condições clínicas e psíquicas, sem limitação funcional, sem déficit cognitivo ou motor.Não há sinais de descompensação/ agudização do quadro clínico.

Não apresenta alteração do comportamento e do humor.Não reúne elementos técnicos de convicção para concluir-se pela incapacidade laborativa para a atividade habitual." Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo, os documentos anexados aos autos pelpelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente na DER, em 13/10/2023.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:25

Conhecido o recurso e não provido
25/07/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 14:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
30/04/2025 22:43

Juntada de Petição
15/04/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
29/03/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/03/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/03/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/03/2025 14:50

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 16:06

Conclusos para julgamento
13/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
10/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
19/08/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 17:16

Juntada de Petição
17/08/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
12/08/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/08/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
09/07/2024 12:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/07/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/07/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/06/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/05/2024 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/05/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/05/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/05/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/05/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:14

Intimado em Secretaria
14/05/2024 16:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRENDA MARIA DE OLIVEIRA PINHEIRO PRATTE <br/> Data: 09/07/2024 às 11:15. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro.
05/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
28/03/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/03/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/02/2024 05:11

Juntada de Petição
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/02/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
08/02/2024 20:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/02/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 20:25

Determinada a citação
26/01/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 04:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2024 18:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/01/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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