08/09/2025 10:56

Baixa Definitiva
06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
20/08/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
20/08/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
20/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-43 processada no TRF2 com o no. 51651958520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
20/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-43 processada no TRF2 com o no. 51651940320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
20/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-43 processada no TRF2 com o no. 51651931820254029666/TRF (LORENA BESSA FERNANDES)
20/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-43 processada no TRF2 com o no. 51651931820254029666/TRF (EXPEDITO LOPES BARBOSA)
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5110028-38.2024.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESREQUERENTE: EXPEDITO LOPES BARBOSAADVOGADO(A): LORENA BESSA FERNANDES (OAB RJ240793)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 19/08/2025 - Juntado(a)
19/08/2025 11:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
19/08/2025 11:30

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-43
19/08/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 11:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-43
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
31/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
30/07/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
30/07/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/07/2025 21:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/07/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 20:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-43
22/07/2025 17:42

Juntada de Petição
22/07/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/06/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/06/2025 15:13

Juntada de Petição
17/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:01

Determinada a intimação
17/06/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 12:03

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110028-38.2024.4.02.5101/RJAUTOR: EXPEDITO LOPES BARBOSAADVOGADO(A): LORENA BESSA FERNANDES (OAB RJ240793)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, NB 716.284.823-1, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da DER 06/10/20244 e a pagar-lhe os valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 15 (quinze) dias da intimação da CEABDJ.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal (Evento 32), nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
23/05/2025 13:16

Juntada de Certidão
22/05/2025 08:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/05/2025 04:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/05/2025 04:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 17:22

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 14:05

Conclusos para julgamento
14/04/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/04/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/03/2025 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/03/2025 21:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/03/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 19:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 19:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/03/2025 15:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO25F)
18/03/2025 15:01

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/03/2025 16:54

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 16
15/03/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/02/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/02/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 17
10/02/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/02/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/02/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EXPEDITO LOPES BARBOSA <br/> Data: 13/03/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUISA ROCHA QU
05/02/2025 12:14

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJB-RJ)
05/02/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/02/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 11:51

Não Concedida a tutela provisória
05/02/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 18:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/12/2024 04:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/12/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:56

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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