04/09/2025 19:09

Baixa Definitiva
04/09/2025 15:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSJM08
04/09/2025 15:23

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/08/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010058-38.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: LUCIA HELENA MENDES ADAO (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE ADAO DE SOUZA (OAB RJ174283) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 45) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 39, DESPADEC1), conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR É CLASSIFICADA PELA LEI 14.126/2021 COMO DEFICIÊNCIA VISUAL, CONCEITO DIVERSO DE INCAPACIDADE.

O LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE NÃO HÁ INCAPACIDADE.

O OUTRO OLHO POSSUI VISÃO 20/20, NORMAL.

SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL.

ENUNCIADO 72/TRRJ.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2.

Inicialmente, cumpre destacar que a Turma Recursal de origem não concedeu a pretensão ao recebimento do benefício previdenciário por incapacidade laborativa, após ampla avaliação da capacidade laborativa da parte autora. 3.

Dito isso, a questão tratada nos presentes autos é distinta da questão definida no Tema 378 pela Tuma Nacional de Uniformização, em 25/06/2025, sobretudo porque a causa em análise versa tão apenas sobre benefício previdenciário por incapacidade laborativa e não aborda benefício assistencial, razão pela qual não cabe sua aplicação.

Confira-se: Saber se o diagnóstico de visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada. 4.Pois bem.

A parte autora, ora recorrente, suscitou divergência entre a decisão recorrida e acórdãos proferidos pelo TRF da 3ª Região, do TJ-GO e do STJ, os quais não se prestam a instruir pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, uma vez que o art. 5º, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região prevê o cabimento de pedido de uniformização quando houver divergência na interpretação de lei federal entre Turmas Recursais da 2ª Região: Art. 5º.

Compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar: I - pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material, fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais da 2ª Região; (...) (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) 5.

Impõe-se, desse modo, a inadmissão do pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, por força do disposto no art. 11, V, a, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Art. 11.

No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) 6.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, "a" do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
07/08/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:00

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
05/06/2025 13:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/03/2025 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2025 10:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/03/2025 10:14

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G03 -> RJRIOGABVICE
06/03/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/02/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/02/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 14:38

Conhecido o recurso e não provido
13/02/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 17:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
04/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/11/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:54

Juntada de Petição
05/11/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/10/2024 18:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/10/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 13:11

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 19:18

Conclusos para julgamento
22/10/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/10/2024 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/09/2024 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/09/2024 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/09/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIA HELENA MENDES ADAO <br/> Data: 30/09/2024 às 13:50. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MICHELLE LIM
05/09/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 14:18

Não Concedida a tutela provisória
13/08/2024 13:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/08/2024 13:24

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2024 12:57

Alterado o assunto processual - De: Urbana (art. 42/44) - Para: Urbano (art. 60)
13/08/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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