01/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005962-22.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARCOS ROGERIO OLIVEIRA FALCAOADVOGADO(A): JEAN PIERRE AMARAL MOTTA (OAB RJ146168)ADVOGADO(A): GISELE ASSIS SANTOS ALVES (OAB RJ260100) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento pelo rito sumaríssimo em que a parte solicita a conversão do benefício de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por tempo de contribuição. Defiro a gratuidade de justiça requerida.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, adotar as seguintes providências: - juntar a prova do indeferimento ao requerimento de conversão do benefício previdenciário feito administrativamente.

Caso o INSS tenha se recusado a protocolar o pedido de conversão do benefício, comprovar o registro de reclamação junto à Ouvidoria do INSS; - apresentar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar, para fixação da alçada; Cumprido, CITE-SE a parte ré para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001.

Com a juntada de documentos pela ré ou apresentada proposta de acordo, abra-se vista à parte autora, por 10 dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
28/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:12

Determinada a intimação
28/08/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005962-22.2025.4.02.5117 distribuido para 4ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 31/07/2025.
31/07/2025 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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