03/09/2025 17:30

Baixa Definitiva
03/09/2025 16:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO43
03/09/2025 16:41

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/08/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/08/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5073824-92.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCOS MONTEIRO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): DAFNE FERNANDES DOS SANTOS DE CASTRO (OAB RJ199751) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

A PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 27), que julgou a demanda improcedente.

O recorrente contesta o resultado da perícia judicial e afirma que o atestado médico comprova que ele está totalmente incapacitado para as suas atividades habituais por tempo indeterminado.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Gratuidade da justiça deferida ao recorrente (ev. 5).

Conheço do recurso cível em face da sentença.

O ora recorrente requereu a concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária NB 31/649.448.874-2 em 11/05/2024 (ev. 1.10, p. 1), que foi indeferido porque a perícia médica do INSS não constatou a incapacidade laborativa (ev. 3.1, p. 5).

A prova pericial médico-judicial realizada em 15/10/2024 (ev. 16) concluiu que o recorrente apresenta quadro de CID 10 - M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e CID10 - M25.5 - Dor articular, mas que não foi constatada incapacidade laborativa para a atividade habitual: "Sem alteração na marcha .

Postura e marcha atípicas.

Apresenta lucidez e orientação, informando a própria idade e dados de hoje como: data, hora, local e motivo da perícia.

Tem discurso coerente, informando sua história pregressa, bem como os tratamentos médicos que recebeu.

Sem alterações do pensamento ou humor.

Senso crítico preservado.

Musculatura dos membros superiores e inferiores sem assimetrias , com trofismo e tônus preservados.

Força muscular grau V em membros superiores e inferiores.

Sem contraturas musculares paravertebrais cervical, dorsal e lombar.

Teste de Lasegue negativo, reflexos patelares e tricipitais presentes e simétricos.

Sem sinais de radiculopatia.

Sem desvio de eixo dos membros inferiores , apresenta arco de movimento amplo de ambos os joelhos e quadris, sem bloqueios ou instabilidades.

Mobilidade sem restrições relevantes. [...] Observando-se os achados degenerativos dos exames complementares analisados e anexados aos autos, a história clínica de lombalgia e artralgia de joelhos , e os achados do exame físico do periciando: Não foi constatada incapacidade laborativa para a atividade habitual." Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo, os documentos anexados aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laboral do recorrente na DER.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:31

Conhecido o recurso e não provido
16/07/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 14:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/06/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 17:16

Julgado improcedente o pedido
17/01/2025 18:40

Conclusos para julgamento
22/11/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/11/2024 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
23/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
21/10/2024 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/10/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/10/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
07/10/2024 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/09/2024 11:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS MONTEIRO DOS SANTOS <br/> Data: 15/10/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERN
26/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:55

Não Concedida a tutela provisória
26/09/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 19:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/09/2024 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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