21/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004207-81.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: RITA CILENE LIMA RODRIGUESADVOGADO(A): ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB DF037528) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na decisão/despacho inicial: Constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região).

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam os autos conclusos para sentença.
07/08/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 10:25

Juntada de Petição
25/07/2025 13:39

Juntada de Petição
18/07/2025 17:53

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003712-37.2025.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 10, 21, 22
17/07/2025 14:05

Baixa Definitiva
17/07/2025 14:04

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025
17/07/2025 13:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para julgamento - 16/07/2025 18:12:13)
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 16:46

Concedida a gratuidade da justiça
11/06/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 20:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SJ para RJSJM08F)
05/06/2025 20:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/06/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 11
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
21/05/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/05/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/05/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 19:10

Perícia designada - <br/>Periciado: RITA CILENE LIMA RODRIGUES <br/> Data: 03/06/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti - RJ <br/> Perito:
13/05/2025 19:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM08F para CEPERJA-SJ)
13/05/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 19:08

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/05/2025 15:48

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:48

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:17

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003712-37.2025.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
09/05/2025 03:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/05/2025 11:40

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
08/05/2025 10:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/05/2025 14:45

Juntado(a)
07/05/2025 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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