09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002864-80.2025.4.02.5003/ES AUTOR: DJAIR GOMES FAGUNDESADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento que tem por causa de pedir descontos incidentes sobre benefício previdenciário em favor de entidade associativa.

Nos autos da ADPF 1236-DF, o Supremo Tribunal Federal, em 3 de julho de 2025, homologou acordo celebrado entre a UNIÃO, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a fim de determinar a suspensão de todas as ações em trâmite no Poder Judiciário que versem sobre a questão em tela, conforme segue: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos.

Diante do exposto, determino a suspensão do curso desta ação até o julgamento definitivo da ADPF 1236-DF.

Inicialmente, anote-se a suspensão pelo prazo de 90 dias, devendo vir a ser oportunamente renovado o sobrestamento ou imediatamente reativado o processo em caso de decisão nesse sentido nos autos da demanda em curso perante o STF.

Intimem-se e diligencie-se.
28/08/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:20

Determinada a intimação
28/08/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 17:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002864-80.2025.4.02.5003/ES AUTOR: DJAIR GOMES FAGUNDESADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior ao teto fixado pela Lei n.º 10.259/2001 (art. 3º), remetam-se os autos ao Juizado Especial Adjunto, máxime considerando o caráter absoluto da competência deste (art. 3º, §3º, do mesmo diploma legal). À Secretaria para as providências.

Após, venham os autos conclusos.
29/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:05

Declarada incompetência
29/07/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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