TRF2 - 5006619-43.2024.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 17:42
Juntada de Petição
-
29/08/2025 05:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
29/08/2025 04:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
29/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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07/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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06/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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06/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006619-43.2024.4.02.5102/RJAUTOR: EDUARDO DAVI DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO GOMES VIEIRA JUNIOR (OAB RJ238387)SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento das parcelas referentes ao benefício de amparo social ao deficiente em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo (28/02/2024), devendo os valores serem atualizados com base na Taxa SELIC, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.
Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O INSS PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.
Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.
Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. -
05/08/2025 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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05/08/2025 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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04/08/2025 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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04/08/2025 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/08/2025 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/08/2025 21:04
Julgado procedente o pedido
-
04/07/2025 14:06
Conclusos para julgamento
-
03/07/2025 16:23
Despacho
-
01/07/2025 13:26
Conclusos para decisão/despacho
-
29/04/2025 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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10/04/2025 13:33
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
09/04/2025 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
09/04/2025 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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08/04/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2025 17:07
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2025 21:08
Juntada de Petição
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03/04/2025 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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13/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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03/03/2025 08:35
Juntada de Petição
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25/02/2025 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
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07/02/2025 13:21
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 26
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06/02/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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06/02/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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06/02/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 15:56
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDUARDO DAVI DE OLIVEIRA <br/> Data: 06/03/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <b
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06/02/2025 15:55
Juntada de Certidão
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23/01/2025 13:54
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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08/12/2024 19:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 35
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08/12/2024 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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08/12/2024 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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06/12/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 17:14
Determinada a intimação
-
06/12/2024 16:42
Conclusos para decisão/despacho
-
06/12/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 16:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/12/2024 16:24:18)
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06/12/2024 16:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/12/2024 16:24:18)
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06/12/2024 16:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/12/2024 16:24:17)
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06/12/2024 16:38
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDUARDO DAVI DE OLIVEIRA <br/> Data: 12/02/2025 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <b
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06/12/2024 16:34
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 21
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06/12/2024 16:23
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDUARDO DAVI DE OLIVEIRA <br/> Data: 31/01/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Maricá – sala 1 - Rua Álvares de Castro, 1029 (Sede da OAB), Araçatiba. Maricá - RJ <br/> Perito: CARLOS ROBERTO
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27/11/2024 18:18
Despacho
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27/11/2024 18:14
Conclusos para decisão/despacho
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30/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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24/10/2024 11:59
Juntada de Petição
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10/10/2024 21:41
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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12/09/2024 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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12/09/2024 12:46
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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04/09/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
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04/09/2024 18:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/09/2024 18:07
Determinada a citação
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04/09/2024 17:54
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 17:49
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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22/07/2024 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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19/07/2024 06:50
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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27/06/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 13:27
Determinada a intimação
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27/06/2024 11:51
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2024 16:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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