09/09/2025 18:27

Baixa Definitiva
09/09/2025 17:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO37
09/09/2025 17:36

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5095817-94.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: DEBORA DE SA FREIRE TUXI (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS BARROS CABRAL (OAB RJ148994) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial, em relação ao requisito da incapacidade para o trabalho.

Decido. Conforme laudo pericial (Evento 18), elaborado por perito médico de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, com atuação da área de Ortopedia, embora portadora de - M23.3 - Outros transtornos do menisco, a parte autora não está incapacitada para a sua atividade habitual como auxiliar de serviços gerais.

Ora, o exame físico levado a efeito pela expert do juízo evidenciou condições clínicas que não respaldam a alegada incapacidade para o trabalho.

Senão vejamos: "[...] Autora entra na sala pericial por meios próprios sem auxilio de órteses ou de terceiros.Postura e marcha atípicas.Musculatura dos membros superiores e inferiores sem assimetrias .Força muscular preservada e grau V de membros inferiores e superiores, sem hipotrofias musculares.

Tônus e trofismo mantidos.Sem desvio de eixo dos membros inferiores , apresenta arco de movimento amplo de ambos os joelhos, pés e tornozelos,sem derrame articular.Arco de movimento amplo , sem bloqueios, rigidez ou insabiidades.

Sem alterações flogísticas.Mobilidade sem restrições relevantes". Importa destacar que, ao contrário do alegado pela recorrente, a perita judicial analisou detidamente todos os documentos médicos constantes dos autos, incluindo as ressonâncias magnéticas, os laudos médicos e até mesmo laudos fisioterápicos apresentados "Documentos médicos analisados: * LAUDO MÉDICO - 12/11/2024-* LAUDO MÉDICO - 24/05/2024. -31/10/2024* SOLICITAÇÃO DE FISIOTERAPIA* LAUDO DE FISIOTERAPIA - 23/05/2024. -28/08/2024.*RM DO JOELHO DIREITO / ESQUERDO - 09/07/2024. - 31/10/2024* USG DO PÉ DIREITO - 12/04/2024, FASCITE* LAUDO MÉDICO 31/1/25 CLINICA JOARI" Não obstante o exame e a análise detalhada dos documentos médicos mencionados, a perita concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da parte autora. "Observando-se os achados dos exames complementares analisados e anexados aos autos, a história clínica de gonalgia, e os achados do exame físico:Não foi constatada incapacidade laborativa para a atividade habitual." Vale ressaltar que já declarou a impossibilidade de reconhecer a existência de incapacidade em momento pretérito, o que não constitui qualquer irregularidade, tratando-se de enfermidade cuja manifestação sintomática demande constatação em exame físico. "2.3) É possível a existência de incapacidade laboral em momento anterior à perícia médica judicial? Se “sim”, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de incapacidade (possível data do surgimento e do término da incapacidade ao trabalho)?Não." Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo do perito, que é da confiança do juízo e imparcial, apto, portanto, a realizar a perícia com isenção.

Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde da periciada, não tendo a perita suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo a expert do juízo realizado minucioso exame clínico da parte autora, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos, além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral.

Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula nº 77/TNU).

Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação em prol da realização de nova perícia, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico da recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo".

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 3). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
07/08/2025 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:55

Conhecido o recurso e não provido
02/07/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 15:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
30/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 17:19

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 13:28

Conclusos para julgamento
12/03/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/02/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO37F)
10/02/2025 14:02

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/02/2025 13:08

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 10
08/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
05/02/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/02/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 13:28

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:23

Juntada de Certidão
31/01/2025 07:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DEBORA DE SA FREIRE TUXI <br/> Data: 05/02/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNAN
27/01/2025 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/01/2025 12:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO37F para CEPERJB-RJ)
17/01/2025 16:46

Juntada de Petição
17/01/2025 15:48

Juntada de Petição
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:14

Determinada a intimação
22/11/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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