04/09/2025 23:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50121981520254020000/TRF2
29/08/2025 16:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 22 e 21 Número: 50121981520254020000/TRF2
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
06/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO POPULAR Nº 5001388-47.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: MICHAEL ANGELO SILVA DA CONCEICAOADVOGADO(A): ROBERTO DE SOUZA CAMPOS COSSO (OAB SP493217)AUTOR: LUCAS ESTEVES MENDESADVOGADO(A): ROBERTO DE SOUZA CAMPOS COSSO (OAB SP493217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação popular proposta por LUCAS ESTEVES MENDESe MICHAEL ANGELO SILVA DA CONCEICAO com pedido de tutela de urgência visando, principalmente, à imediata restituição da concessionária K-Infra Rodovia do Aço S/A à administração da rodovia BR-393/RJ, para que seja mantida na plena execução dos serviços concedidos até que seja elaborado, implementado e integralmente executado plano de transição operacional capaz de assegurar prestação de serviços públicos de modo adequado, contínuo, seguro e eficiente (1.1).

Constam no polo passivo: a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; FERNANDO DE FREITAS BEZERRA; GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO; a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO; e a K-INFRA RODOVIA DO ACO S A.

Despacho de evento 4.1 determinou a citação de todas as pessoas jurídicas de direito público que se encontram no polo passivo para que se manifestassem, no prazo de 72 horas, sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.

Petição da parte autora em evento 5.2 trouxe aos autos a exposição de fatos novos, motivo pelo qual apresentou novos argumentos sobre o periculum in mora e reiterou o pedido de tutela de urgência.

Petição da União Federal em evento 10.1, em que alegou, inclusive, conexão da presente demanda com a Ação de nº 1079600-33.2024.4.01.3400, distribuída para 4ª Vara Federal do Distrito Federal, no dia 07/10/2024, tornando o referido Juízo prevento para a análise desta.

Petição da ANTT em evento 11.1, em que alegou haver conexão com o Mandado de Segurança nº 1061291-27.2025.4.01.3400, em trâmite perante a 5ª Vara Federal/DF.

Nova petição da parte autora em evento 13.1, pela qual apresentou contrapontos às alegações da União e da ANTT.

Petição do DNIT em evento 14.1, onde também alegou haver conexão com o Mandado de Segurança nº 1061291-27.2025.4.01.3400.

Decido.

Conforme acima descrito, estes autos se referem à ação popular proposta por dois cidadãos em 14/07/2025, em face de cinco réus, inclusive a ANTT e a União Federal, visando obter liminar para que a administração da rodovia BR-393/RJ seja restituída à concessionária K-Infra Rodovia do Aço S/A.

Dessa forma, entre os atos administrativos impugnados, está a declaração de Caducidade pela ANTT.

A União Federal alegou haver conexão da presente demanda com a do processo nº 1079600-33.2024.4.01.3400, em trâmite perante a 4ª Vara Federal do Distrito Federal desde 07/10/2024, inicialmente referente a pedido de tutela antecipada antecedente da própria concessionária, K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e a UNIÃO FEDERAL, em que foi requerida Tutela de Urgência Cautelar para que fosse determinada a suspensão do processo de caducidade e da Portaria nº 926/2024 até o final da demanda e a realização pelo Ministério dos Transportes da análise da alternativa de otimização em face da caducidade, o que ocorresse primeiro. É que se observa em eventos 17.1 e 17.2, onde foram anexadas cópias do andamento processual e de decisão proferida naqueles autos. Ademais, conforme cópia anexada ao evento 19.1, já houve aditamento à inicial e determinação do juízo prevento para alteração da classe processual para procedimento comum cível.

Conclui-se que, não obstante a divergência entre as partes e o rito processual escolhido, há identidade entre a causa de pedir e o pedido do presente feito com o processo 1079600-33.2024.4.01.3400, porquanto ambas as ações tem como objetivo claro a suspensão do processo de caducidade, de modo que a concessionária K-Infra obtenha autorização para prosseguir com suas operações na Rodovia BR-393-RJ, ainda que transitoriamente.

Ou, ainda, se vislumbra hipótese de continência entre as ações, sendo a presente ação, mais recente e mais ampla, continente da anterior por incluir pedidos mais específicos relacionados à restituição da concessionária às atividades relacionadas à concessão até a conclusão do plano de transição operacional capaz de assegurar a prestação dos serviços públicos de modo adequado.

De qualquer forma, tratando-se de conexão ou continência entre as ações, evidentes a afinidade jurídica e os pontos fáticos em comum verifica-se hipótese de modificação da competência e os processos devem ser reunidos para provimentos jurisdicionais em conjunto, sob o risco de decisões conflitantes, contraditórias ou mesmo inconciliáveis caso decididas separadamente, nos termos do art. 54, §§ 1º e 3º, do CPC. Tal é medida imprescindível em respeito, ainda, aos princípios da segurança jurídica e da economia processual.

Outrossim, comprovado que a ação em trâmite no Distrito Federal foi autuada em 07/10/2024, o MM.

Juízo da 4ª Vara Federal Cível da SJDF é prevento para o julgamento de ambas.

No que se refere à alegação de conexão com o mandado de segurança 1061291-27.2025.4.01.3400, em trâmite perante a 5ª Vara Federal/DF, ressalte-se que, ainda que a alegação também proceda, a demanda foi proposta em 11/06/2025 (18.1), em momento posterior à definição da prevenção acima descrita.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento do presente feito para a 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Intimem-se a parte autora e as pessoas jurídicas de direito público já citadas para ciência. Decorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se imediatamente os autos.

P.

R.

I.
04/08/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 22:32

Declarada incompetência
01/08/2025 13:26

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2025 12:19

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2025 12:15

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
31/07/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 17:13

Juntada de Petição
30/07/2025 12:56

Juntada de Petição
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/07/2025 20:20

Juntada de Petição
23/07/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/07/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/07/2025 13:28

Juntada de Petição
16/07/2025 11:12

Despacho
15/07/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 15:03

Juntada de Petição
14/07/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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