11/09/2025 19:13

Conclusos para julgamento
11/09/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/09/2025 17:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 17:12

Determinada a citação
08/09/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO21S para RJRIOEF05S)
02/09/2025 14:59

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/09/2025 14:42

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO01S para RJRIO21S)
02/09/2025 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO21S para RJRIO01S)
02/09/2025 14:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076859-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA FARIAS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, que tem por objeto, em síntese, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o GDPST. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Depreende-se dos autos que o pedido versa sobre matéria tributária e o processo foi ajuizado sob o rito do Juizado Especial.

De acordo com os arts. 8º e 15, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as Varas de Execução Fiscal (1ª a 12ª) detêm competência privativa para processar e julgar feitos com rito de Juizado Especial Tributário.

Assim, nos termos dos arts. 64, §1º, do CPC e 289 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal do Rio de Janeiro, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal.

Encaminhem-se os autos imediatamente, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe.
13/08/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/08/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:58

Declarada incompetência
13/08/2025 11:03

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Contribuições Especiais
13/08/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 10:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076859-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA FARIAS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que emende sua petição inicial, nos termos do art. 321, do CPC, devendo retificar o valor da causa.
04/08/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 12:18

Decisão interlocutória
04/08/2025 10:13

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 08:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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