12/09/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028526-43.2025.4.02.5101/RJRELATOR: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSURAUTOR: ISABELLA PAIVA PALMEIRAADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 21/08/2025 - RECURSO INOMINADO
31/08/2025 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/08/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/08/2025 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028526-43.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ISABELLA PAIVA PALMEIRAADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do era 487, I do CPC, para: (i) condenar a ré a incorporar na bolsa paga à parte autora o auxílio-moradia previsto no art. 4º, §5º, III, da Lei 6.932/81, no montante de 30% sobre o valor bruto da bolsa mensal, por todo o período de residência médica da parte autora; (ii) condenar a ré ao pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal (31/03/2020).

Os valores atrasados deverão ser apurados após o trânsito em julgado, descontado o que tiver sido eventualmente pago administrativamente, tudo corrigido monetariamente conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (2022). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da presente sentença (Lei nº 9.099/1995, art. 42).

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, confirmada esta sentença, proceda-se ao seguinte: a) retifique-se a autuação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF); b) intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, bem como apresentar o demonstrativo atualizado do crédito referentes às parcelas vencidas (Enunciado nº 52 TR-JEF/RJ); c) havendo pedido expresso de destaque de honorários contratuais, instruído com o respectivo contrato de honorários, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, defiro desde já o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no aludido contrato. d) Apresentados os valores, cadastrem-se os requisitórios e, após, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; e) Se não houver oposição ao ofício requisitório, proceda-se ao respectivo envio, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, e suspenda-se o processo até que venha notícia da disponibilização da verba solicitada; f) noticiado o depósito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se.
04/08/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 23:40

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 16:55

Juntada de Petição
27/05/2025 16:06

Juntada de Petição
07/05/2025 13:18

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 17:28

Juntada de Petição
03/04/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 12:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/04/2025 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 19:02

Determinada a citação
01/04/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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