16/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/09/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 15:47

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO33S para CEJUSCRIOA)
15/09/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/09/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069348-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO BEZERRA DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDA MARQUES BEZERRA DA SILVA (OAB RJ223355)ADVOGADO(A): KEILA CALHEIROS DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ216086) DESPACHO/DECISÃO A Conciliação é uma forma participativa e rápida de resolver o conflito: você decide o que é melhor para você, conversando com a outra parte São vários os benefícios na realização de um acordo:* Economia de tempo: o processo termina mais rápido!* Você participa da construção de uma solução razoável * Evita -se o desgaste emocional com a dúvida a respeito de como o Juiz irá decidir o conflito* Prioridade de processamento na Vara Federal: o pagamento é feito de forma mais rápida Conheça todas as vantagens da conciliação através do link: https://www.youtube.com/watch?v=1nVZIzRNfRIA Política nacional de Conciliação foi criada pelo Conselho Nacional de Justiça através da Resolução 125/2010, como forma de resolver os conflitos por meio de conciliação, incentivando a pacificação social. Assim, encaminhem-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC do Rio de Janeiro) para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento à Meta 3 do CNJ1, e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, § 2º, c/c art. 139, V, e 334 do CPC. 1.

Este despacho foi elaborado segundo a PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA LINGUAGEM SIMPLES, Recomendação n. 144 de 25/08/2023, Resolução n. 376 de 02/03/2021 do CNJ e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes- Agenda 2030 da ONU.
10/09/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 20:03

Despacho
10/09/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 17:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069348-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO BEZERRA DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDA MARQUES BEZERRA DA SILVA (OAB RJ223355)ADVOGADO(A): KEILA CALHEIROS DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ216086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobranças proposta por PAULO BEZERRA DA SILVA em face do(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual o autor, servidor público aposentado, pleiteia o pagamento, em pecúnia, de 9 (nove) meses de licença-prêmio por assiduidade não usufruídos nem computados em dobro para fins de aposentadoria.

Sustenta que o direito foi adquirido durante a sua vida funcional e que o pedido de conversão foi indevidamente negado na via administrativa.

Inicialmente, providencie a Secretaria a correção do polo passivo, para que passe a constar UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, considerando que o feito não trata de matéria tributária.

O autor alega que preenche os requisitos firmados pelo STJ nos Temas Repetitivos 516 e 1086, requerendo, inclusive, a antecipação da tutela de evidência, com fulcro no art. 311, II, do CPC.

As custas judiciais foram recolhidas regularmente. É o breve relatório. 1) O deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, embora a parte autora sustente que possui direito líquido à conversão da licença em pecúnia, a alegação não se faz acompanhar de prova inequívoca capaz de demonstrar, de plano, a manifesta ilegalidade no indeferimento administrativo ou qualquer situação excepcional que justifique o acolhimento da tutela inaudita altera parte.

Assim, a análise do direito material postulado dependerá da oitiva da parte ré e de adequada instrução processual, a fim de verificar a regularidade da negativa administrativa diante das normas legais e jurisprudência aplicáveis.

Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória formulado na inicial. 2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, apresente pedido certo e determinado no que tange ao valor relativo às verbas que pretende receber, nos termos dos artigos 319, 324 e 330 do CPC.

Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumprido, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de prazo de 15 (quinze) dias, atentando para o disposto nos artigos 183, 336 a 342 do CPC.

Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC.

Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC.

No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte ré em provas.

Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC).

Por fim, voltem conclusos para saneamento, caso haja requerimento de produção de provas.

Caso contrário, venham-me conclusos para sentença.
01/08/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 08:29

Determinada a citação
31/07/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 18:28

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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