TRF2 - 5011899-29.2023.4.02.5102
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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29/07/2025 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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29/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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28/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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28/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011899-29.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: GEORGETE PACIFICA VIANA MARQUESADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 62, intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto.
Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.
Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.
Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
25/07/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 14:54
Determinada a intimação
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25/07/2025 11:59
Conclusos para decisão/despacho
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22/05/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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05/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 14:45
Determinada a intimação
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05/05/2025 14:30
Conclusos para decisão/despacho
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02/03/2025 12:36
Juntada de Petição
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22/10/2024 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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10/10/2024 21:40
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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17/09/2024 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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12/09/2024 10:24
Juntada de Petição
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02/09/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 11:57
Determinada a intimação
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30/08/2024 14:05
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2024 20:01
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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27/08/2024 20:01
Transitado em Julgado - Data: 05/07/2024
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07/08/2024 17:20
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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05/07/2024 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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27/06/2024 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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14/06/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2024 17:09
Julgado procedente o pedido
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16/01/2024 15:11
Conclusos para julgamento
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04/12/2023 10:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 32
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02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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24/11/2023 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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24/11/2023 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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22/11/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2023 14:28
Determinada a intimação
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22/11/2023 10:51
Conclusos para decisão/despacho
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21/11/2023 16:51
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02F)
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21/11/2023 16:50
Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 21/11/2023 15:20. Refer. Evento 19
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21/11/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2023 15:21
Despacho
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21/11/2023 10:47
Conclusos para decisão/despacho
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16/11/2023 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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16/11/2023 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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13/11/2023 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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13/11/2023 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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06/11/2023 17:51
Audiência de Conciliação redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 21/11/2023 15:20. Refer. Evento 7
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06/11/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 17:50
Despacho
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03/11/2023 12:34
Conclusos para decisão/despacho
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01/11/2023 18:15
Juntada de Petição
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01/11/2023 18:15
Juntada de Petição
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16/10/2023 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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16/10/2023 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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02/10/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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02/10/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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02/10/2023 14:57
Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 06/11/2023 10:00
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02/10/2023 14:56
Despacho
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28/09/2023 16:51
Conclusos para decisão/despacho
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25/09/2023 12:22
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02F para CESNITAJ)
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22/09/2023 16:38
Despacho
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22/09/2023 16:22
Conclusos para decisão/despacho
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22/09/2023 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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