15/09/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/07/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011899-29.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: GEORGETE PACIFICA VIANA MARQUESADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 62, intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:54

Determinada a intimação
25/07/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:45

Determinada a intimação
05/05/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2025 12:36

Juntada de Petição
22/10/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
17/09/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
12/09/2024 10:24

Juntada de Petição
02/09/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:57

Determinada a intimação
30/08/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 20:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2024 20:01

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2024
07/08/2024 17:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/07/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/06/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
14/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:09

Julgado procedente o pedido
16/01/2024 15:11

Conclusos para julgamento
04/12/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 32
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/11/2023 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/11/2023 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/11/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:28

Determinada a intimação
22/11/2023 10:51

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 16:51

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02F)
21/11/2023 16:50

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 21/11/2023 15:20. Refer. Evento 19
21/11/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:21

Despacho
21/11/2023 10:47

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/11/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/11/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/11/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/11/2023 17:51

Audiência de Conciliação redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 21/11/2023 15:20. Refer. Evento 7
06/11/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:50

Despacho
03/11/2023 12:34

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 18:15

Juntada de Petição
01/11/2023 18:15

Juntada de Petição
16/10/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2023 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
02/10/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/10/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/10/2023 14:57

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 06/11/2023 10:00
02/10/2023 14:56

Despacho
28/09/2023 16:51

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 12:22

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02F para CESNITAJ)
22/09/2023 16:38

Despacho
22/09/2023 16:22

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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