15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 11:11

Juntada de Petição
05/09/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 20:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/09/2025 20:35

Despacho
04/09/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075788-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS CARMO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AMANDA CARNEVALE CORREA (OAB RJ177046) DESPACHO/DECISÃO Evento 19: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
02/09/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:23

Determinada a intimação
02/09/2025 06:23

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 06:23

Transitado em Julgado
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/08/2025 11:06

Juntada de Petição
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075788-86.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ CARLOS CARMO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AMANDA CARNEVALE CORREA (OAB RJ177046)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
05/08/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 00:02

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 19:56

Conclusos para julgamento
30/07/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 19:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 13:14

Determinada a citação
28/07/2025 07:10

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 13:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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