19/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/09/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/09/2025 09:17

Juntada de Petição
12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 27
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/09/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/09/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 19:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 19:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 17:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:31

Juntada de Petição
28/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 17:46

Juntada de Petição
27/08/2025 11:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5079735-51.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CALENDULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (OAB RJ113655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CALENDULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em face de ato atribuído à SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ao DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA (IVISA) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ao SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando permissão para manipular, expor, dispensar e comercializar produtos e medicamentos isentos de prescrição médica, incluindo os oficinais, por meios eletrônicos (site e-commerce, redes sociais, marketplace), bem como a proibição da aplicação quaisquer sanções por tais condutas, sobretudo as previstas no inciso XXIX do artigo 10 da Lei Federal nº 6.437/77.

Alega, em síntese, que é uma farmácia de manipulação devidamente autorizada pela ANVISA e pela Vigilância Sanitária Municipal, e que a Resolução RDC nº 67/2007 da ANVISA impõe uma restrição ilegal ao exigir receita médica para a dispensação de produtos ou medicamentos manipulados, mesmo para aqueles isentos de prescrição.

Sustenta que essa resolução padece do fenômeno da deslegalização, pois as Leis Federais nº 5.991/73, nº 9.782/99 e nº 13.021/14, que regulam o comércio farmacêutico, não contêm tal proibição.

Pelo contrário, argumenta que a Resolução CFF nº 477/08 autoriza o farmacêutico a realizar a manipulação, dispensação e aconselhamento de medicamentos oficinais e outros produtos isentos de prescrição médica, inclusive na automedicação responsável, sob sua supervisão.

Defende que a restrição imposta pela RDC 67/2007, sendo uma norma hierarquicamente inferior às leis federais, viola seu direito ao pleno exercício da atividade econômica e a liberdade de funcionamento, além de criar dificuldades para o consumidor na aquisição de medicamentos isentos de prescrição por meios eletrônicos. A liminar foi indeferida (evento 1, ANEXO4, fls. 13/15).

A ANVISA se pronunciou pelo interesse no feito com pedido de remessa dos autos para a Justiça Federal (evento 1, ANEXO4, fls. 65/67). O Ministério Público opinou pelo declínio do feito (evento 1, ANEXO4, fl. 69).

Decisão de declínio de competência do Juízo Estadual (evento 1, PED DECLINA COMPET6).

Decido.

O indeferimento da liminar deve ser mantido, nos termos do art. 64, §4o, do CPC.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao MPF.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.
26/08/2025 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 14:12

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
26/08/2025 14:12

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
26/08/2025 14:12

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
26/08/2025 14:12

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
26/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 11:06

Decisão interlocutória
22/08/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 22/08/2025 Número de referência: 1370560
22/08/2025 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 22/08/2025 Número de referência: 1370561
21/08/2025 09:09

Juntada de Certidão
21/08/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5079735-51.2025.4.02.5101 distribuido para 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.
07/08/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 17:02

Determinada a intimação
07/08/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 11:03

Juntada de Certidão
06/08/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PEDIDO DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA • Arquivo

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