TRF2 - 5106223-77.2024.4.02.5101
1ª instância - 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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07/08/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 00:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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05/08/2025 21:19
Juntada de Petição
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04/08/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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01/08/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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01/08/2025 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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01/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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31/07/2025 23:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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31/07/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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31/07/2025 17:22
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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25/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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24/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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24/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5106223-77.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CELSO APARECIDO DOS SANTOSADVOGADO(A): JEFFERSON DOS ANJOS MARTINS (OAB RJ199618)ADVOGADO(A): ROSILENE DE JESUS SILVA PEREIRA (OAB RJ113727) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar número de contato telefônico, a fim de viabilizar o cumprimento da verificação social.
II - Dê-se vista às partes do laudo perícia, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 477, do CPC.
Para o INSS será considerado o prazo em dobro, na forma do art. 183 do CPC.
A fim de evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, dispensa-se o peticionamento, no caso de concordância com o teor do laudo.
III - Nomeio como Assistente Social, o Sr. ANTONIO PEDRO LINS, CPF nº *34.***.*79-57, a fim de que proceda à verificação social nos presentes autos.
Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024.
IV – Intime-se o referido Assistente Social para que compareça ao endereço de residência da parte autora e certifique, detalhadamente, as condições sócioeconômicas de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), devendo juntar fotografias do imóvel (internas e externas) e da localidade onde reside, que indiquem as condições de habitação/ moradia e dos móveis, além de responder os quesitos a seguir relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?) b) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? c) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, informando o número do RG e do CPF de cada componente. d) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.) e) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc? f) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. g) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? h) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).
V - Apresentada a verificação social, deem-se vistas às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 477, do CPC.
Para o INSS será considerado o prazo em dobro, na forma do art. 183 do CPC.
VI - Cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, (Art. 183, caput, do CPC), oportunidade na qual se deverá manifestar sobre a possibilidade de conciliação.
VII - Tudo feito, sendo caso de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF.
VIII - Por fim, façam-me conclusos. -
23/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 18:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/07/2025 18:32
Determinada a citação
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17/07/2025 14:35
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2025 15:56
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO41F)
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08/07/2025 15:56
Juntada de Certidão
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08/07/2025 10:58
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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08/07/2025 10:57
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 33
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23/06/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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28/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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14/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
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28/04/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 17:03
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CELSO APARECIDO DOS SANTOS <br/> Data: 23/06/2025 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESSA AN
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28/04/2025 17:01
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 23
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26/04/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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15/04/2025 08:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
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03/04/2025 11:12
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
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03/04/2025 11:01
Juntada de Certidão
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03/04/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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03/04/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 10:30
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CELSO APARECIDO DOS SANTOS <br/> Data: 28/04/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESSA AN
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03/04/2025 10:21
Juntada de Certidão perícia não realizada - Refer. ao Evento: 15
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14/03/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
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09/03/2025 23:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/02/2025 22:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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26/02/2025 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 22:00
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CELSO APARECIDO DOS SANTOS <br/> Data: 03/04/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: SELMA VIAN
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19/02/2025 19:48
Juntada de Petição
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19/02/2025 19:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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19/02/2025 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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16/02/2025 20:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/02/2025 20:18
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJA-RJ)
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16/02/2025 20:18
Despacho
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27/01/2025 15:21
Conclusos para decisão/despacho
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24/01/2025 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/01/2025 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/01/2025 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/01/2025 12:57
Determinada a intimação
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09/01/2025 17:45
Conclusos para decisão/despacho
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16/12/2024 15:37
Juntada de Petição
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13/12/2024 23:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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