28/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
22/08/2025 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 15:47

Determinada a citação
22/08/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080009-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VIVA VIDA NATURALEADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO VIVA VIDA NATURALE propõe uma ação de cobrança contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo o pagamento das cotas condominiais do apartamento 511, bloco 06 do condomínio autor, inadimplidas referente aos meses de 15/06/2025 e 10/07/2025.

Todavia, compulsando os documentos da inicial, percebe-se que o condomínio autor se situa em Belford Roxo.

A RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024, estabelece que tal município é abrangido pela subseção de Duque de Caxias.

A lei 9.099 de 1995 em seu artigo 51 inciso III estabelece que a competência territorial é absoluta.

Por sua vez, o artigo 1° da Lei 10.259/2001, estabelece que o disposto na Lei 9.099 se aplica aos juizados especiais da justiça federal, no que não conflitar com a referida Lei.

Desta forma, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, assim dispõe o Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Assim, é forçoso concluir pelo declínio da competência deste Juizado para processar e julgar a causa, em favor de um dos Juizados Especiais federais da subseção de Duque de Caxias.

Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado para processar e julgar o presente feito e determino a livre redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais Especiais federais da subseção de Duque de Caxias.

Intime-se a parte autora.
08/08/2025 12:04

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO35S para RJDCA01S)
07/08/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 21:38

Declarada incompetência
07/08/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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