12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 23:15

Juntada de Petição
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
19/08/2025 12:58

Juntada de Petição
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078478-88.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MOISES MARQUESADVOGADO(A): ANDERSON MARQUES ALVARENGA (OAB RJ180562)RÉU: BANCO DO BRASIL SASENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, e conforme fundamentação acima, para condenar a ré a restituir o valor de R$ 948,13 (novecentos e quarenta e oito reais e treze centavos) do imposto de renda retido na fonte da parte autora.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais.

O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF?s, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF.

Gratuidade de justiça deferida.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Sentença assinada digitalmente.

Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
18/08/2025 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:45

Julgado procedente em parte o pedido
15/08/2025 16:44

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:58

Juntada de Certidão
15/08/2025 12:16

Juntada de Petição
14/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5078478-88.2025.4.02.5101 distribuido para 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.
04/08/2025 13:32

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 13:32

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 13:32

Determinada a citação
04/08/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 11:57

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010790-86.2025.4.02.0000

Kelinne Dias de Souza Silva

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/08/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 5022751-56.2025.4.02.5001

Brasil Fibras LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Diego Albrecht Quites

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5080896-96.2025.4.02.5101

Christyan Sannder Oliveira Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Fabio Luiz Pinto Lemos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002309-21.2025.4.02.5114

Michelle Elaine Antenuzi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Ribeiro do Nascimento

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023191-52.2025.4.02.5001

Marcelo Araujo de Liz

Chefe da Agencia - Instituto Nacional Do...

Advogado: Renilda Mulinari Pioto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo