19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000780-76.2025.4.02.5110/RJRELATOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊAREQUERENTE: ANTONIO CARLOS REIS FERNANDESADVOGADO(A): LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO (OAB RJ173946)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/09/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 15:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*62-32
10/09/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000780-76.2025.4.02.5110/RJRELATOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊAREQUERENTE: ANTONIO CARLOS REIS FERNANDESADVOGADO(A): LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO (OAB RJ173946)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 03/09/2025 - PETIÇÃO
06/09/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/09/2025 03:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/09/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
03/09/2025 16:14

Juntada de Petição
26/08/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:28

Determinada a intimação
25/08/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
01/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 18:53

Determinada a intimação
27/06/2025 13:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/06/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 13:44

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000780-76.2025.4.02.5110/RJAUTOR: ANTONIO CARLOS REIS FERNANDESADVOGADO(A): LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO (OAB RJ173946)SENTENÇAIII Dispositivo Diante do exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 717.411.126-3), com DIB em 12/11/2024 e DCB em 25/10/2025.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se para cumprimento.

Gratuidade deferida (evento 6, DESPADEC1).

Fica assegurado à parte autora requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS, na hipótese de estar incapaz na época própria de solicitar a manutenção do benefício.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
21/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 18:21

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 15:42

Juntado(a)
14/05/2025 18:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/05/2025 18:23

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 14:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
27/03/2025 09:54

Juntada de Petição
20/03/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/03/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 21:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO CARLOS REIS FERNANDES <br/> Data: 25/04/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João
26/02/2025 18:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para decisão/despacho - 26/02/2025 18:26:58)
18/02/2025 19:44

Juntada de Petição
17/02/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 20:23

Concedida a gratuidade da justiça
06/02/2025 16:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/02/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 17:35

Juntada de Certidão
30/01/2025 20:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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