15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/09/2025 09:01

Juntada de Petição
10/09/2025 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:26

Determinada a intimação
05/09/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 19:05

Transitado em Julgado
02/09/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 15:53

Juntada de Petição
02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081224-26.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RENATO JOSE SOARES E SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
30/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 12:44

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 11:28

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 13:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081224-26.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: RENATO JOSE SOARES E SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 7 - 15/08/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 5 - 14/08/2025 - Determinada a citação
17/08/2025 23:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
17/08/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 13:11

Juntada de Petição
14/08/2025 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 12:22

Determinada a citação
13/08/2025 19:05

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081224-26.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 11/08/2025.
11/08/2025 19:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 18:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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