16/09/2025 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO25 Número: 50110887220234025101/TRF2
21/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5002850-93.2025.4.02.5004/ES AUTOR: WELINGTON WANDERLEY COLODETTIADVOGADO(A): RAFAELA COSTA DA SILVA (OAB ES012937) DESPACHO/DECISÃO WELLINGTON WANDERLEY COLODETTE, por esta ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), pugna pela declaração da nulidade dos atos praticados na ação demolitória n. 00001757320104025004.

Ao assim requerer, o autor argumenta que já era, desde a propositura desse feito precedente, o possuidor do imóvel, de modo que sua citação era indispensável para a regular formação do processo.

No evento 8, o peticionante, complementando a inicial, juntou cópia de recibo de compra e venda datado de 30/07/2007, com firmas reconhecidas em julho/2007 (selos físicos ABR93056 e ABR93055).

Decido.

Competência Inicialmente, pronuncio minha competência para conhecer e julgar esta ação, por tratar-se de demanda cujo objetivo é a declaração de nulidade de sentença prolatada na anterior ação n. 00001757320104025004, que também tramitou neste juízo.

Nesse sentido: “Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada (CC 114.593/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 22.06.2011, DJe 1.º.08.2011)” (AgRg na Pet 10.975/RJ, 6.ª Turma, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, j. 13.10.2015, DJe 03.11.2015).

Gratuidade de justiça À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, constante da petição inicial, defiro o pedido de gratuidade de justiça (CPC/2015, arts. 98/99).

Audiência de mediação e conciliação O art. 334 do CPC/2015 prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a fim de que as partes promovam a autocomposição dos interesses em conflito.

Restou evidenciado um quadro negativo para a manutenção das audiências de conciliação, neste momento processual, principalmente ao considerar a dificuldade de pauta para realização do ato, ante as questões estruturais que envolvem a sua realização.

Desta forma, objetivando atender ao princípio processual da razoável duração do processo, deixo de designar a audiência de conciliação nestes autos.

Registro, ainda, que havendo manifestação das partes, será designada audiência de conciliação a qualquer tempo, em respeito ao previsto no art. 3º, §§ 2º e 3º do NCPC.

Tutela provisória A parte autora pede, em caráter incidente, a antecipação dos efeitos da tutela, baseada na urgência.

A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe (CPC/2015, art. 300, caput), além de expresso requerimento: a) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; b) a probabilidade do direito; c) a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório.

Passo ao exame de tais requisitos.

O autor sustenta que era o titular do domínio do imóvel cuja demolição foi autorizada na ação demolitória n. 00001757320104025004, de modo que sua citação era indispensável para a regular formação do processo.

De acordo com o recibo de compra e venda encartado no evento 8, DOC2, pessoa referida por WENDER PIMENTEL COLODETTI adquiriu de Paulo Cezar Nunes Pontara e Neusa Cristina Rigoti Azeredo Pontara os direitos foreiros sobre uma "área triangular, identificado como quadra nº 99-A (noventa e nove A), medindo 350,00ms² (trezentos e cinquenta metros quadrados), situado nesta Cidade, confrontando-se por seus diversos lados com: Norte, Rua João Calmon; sul, Avenida Colatina; leste, Avenida Colatina e a oeste, Avenida Vitória".

O recibo de compra e venda foi levado a cartório, para o reconhecimento de firmas, em julho/2007, segundo comprova consulta feita ao sítio eletrônico do TJES (<https://selo.tjes.jus.br/consulta/default.aspx>, acesso nesta data), conforme consulta abaixo: Instruem a inicial, ainda, o título de aforamento n. 16691, reproduzido no evento 1, ANEXO4, expedido em favor do mesmo WENDER PIMENTEL COLODETTI.

Por outro lado, conforme contrato particular de compra e venda datado de 10/01/2008, WENDER vendeu o imóvel em questão ao autor desta ação autônoma de nulidade, o qual, posteriormente, o alugou para Yuri Almeida Barbosa (evento 1, DOC2).

Nesse cenário, os elementos trazidos com a inicial tornam verossímil a alegação do autor de que era, desde antes da propositura da ação n. 00001757320104025004, o titular do domínio do imóvel cuja demolição foi autorizada judicialmente, na parcela em que se estende sobre área non aedificandi.

Sendo assim, a citação do autor desta ação era mandatória no feito precedente, na medida em que a sentença prolatada nesse outro processo necessariamente haveria de interferir na esfera de direitos do ora peticionante.

Ausente essa citação, a sentença de mérito do feito anterior parece, num primeiro lance de vista, nula (CPC/2015, art. 115, I, e art. 239), ante o vício anteriormente apontado (ausência de citação daquele que, necessariamente, deveria ter sido citado). Há, pois, probabilidade do direito.

Presente, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a execução da sentença aparentemente nula importará na demolição ao menos parcial do imóvel.

Não há o receio de dano inverso, visto que, no processo precedente, oficiala de justiça constatou que a construção não oferece risco concreto aos que trafegam na BR-101 (processo 0000175-73.2010.4.02.5004/ES, evento 89, DOC34).

Por fim, não há perigo de irreversibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, na hipótese de esta não restar confirmada ao final do presente feito, o réu poderá retomar a demolição do imóvel, nos termos em que autorizada no feito precedente.

Do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, ao fazê-lo, suspendo provisoriamente a ordem de demolição constante da sentença prolatada nos autos do processo n. 00001757320104025004.

Traslade-se cópia desta decisão nos autos do processo 00001757320104025004.

Retifique-se a autuação, para que o presente feito tramite sob a classe "PROCEDIMENTO COMUM", ramo "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO", assunto "Nulidade - Citação sem Observância das Prescrições Legais".

CITE-SE o réu.
12/08/2025 11:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO25 -> TRF2
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/06/2025 09:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/06/2025 16:38

Juntada de Petição
27/05/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
08/05/2025 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 00:09

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 14:51

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2024 11:34

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:56

Alterado o assunto processual
18/09/2023 15:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/09/2023 15:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/07/2023 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/07/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2023 16:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/07/2023 15:58

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 15:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2023 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/06/2023 12:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
28/06/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2023 13:53

Decisão interlocutória
28/06/2023 13:33

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2023 07:36

Juntada de Petição
15/06/2023 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/05/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/05/2023 16:31

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:31

Juntada de Certidão
06/05/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 06/05/2023 Número de referência: 1043463
05/05/2023 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2023 14:09

Determinada a citação
04/05/2023 17:55

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/04/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 12:16

Determinada a intimação
10/04/2023 09:55

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/03/2023 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2023 22:13

Decisão interlocutória
03/03/2023 17:05

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/03/2023 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/02/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2023 15:33

Determinada a intimação
23/02/2023 15:06

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 14:57

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
17/02/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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