TRF2 - 5005353-97.2019.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
14/08/2025 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
-
13/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
-
12/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
-
12/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005353-97.2019.4.02.5101/RJEXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDAADVOGADO(A): ANDRE ROCHA RIBEIRO (OAB RJ182314)ADVOGADO(A): CLARISSA DE CASTRO PENA BAPTISTA (OAB RJ173748)ADVOGADO(A): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696)ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971)SENTENÇANo curso da Execução Fiscal, o(a) Executado(a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o(a) Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.
Levante-se a penhora, se houver. As custas processuais foram recolhidas pela parte executada. Interposta apelação, à(s) parte(s) adversa(s) para contrarrazões.
Tudo feito, remetam-se ao TRF, com as homenagens de estilo. Não tendo havido a angularização da relação processual, ou tendo sido negativa a citação, ou ainda, citado, o(a) Executado(a) teve procurador constituído nos autos, ficam dispensadas as medidas para intimação para contrarrazões.
Remetam-se diretamente ao E.
TRF da 2ª Região.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. -
08/08/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 12:42
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
08/08/2025 10:15
Conclusos para julgamento
-
06/08/2025 06:33
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 1915,38 em 06/08/2025 Número de referência: 1361961
-
05/08/2025 12:31
Juntada de Petição
-
02/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
-
25/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
24/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
24/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005353-97.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDAADVOGADO(A): ANDRE ROCHA RIBEIRO (OAB RJ182314)ADVOGADO(A): CLARISSA DE CASTRO PENA BAPTISTA (OAB RJ173748)ADVOGADO(A): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696)ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Executada para efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, as quais, considerando o montante do débito, correspondem ao máximo da tabela de custas judiciais da Justiça Federal, qual seja, o valor de R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos).
Prazo: 05 (cinco) dias.
Comprovado o pagamento das custas, voltem-me conclusos para sentença de extinção. -
23/07/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 19:34
Despacho
-
23/07/2025 19:01
Conclusos para decisão/despacho
-
08/06/2025 11:59
Juntada de Petição
-
14/05/2025 15:43
Juntada de Petição
-
14/02/2025 10:10
Juntada de Petição
-
14/02/2025 10:09
Juntada de Petição
-
12/02/2025 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
06/12/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 16:42
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
05/12/2024 13:16
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50408819520194025101/RJ
-
15/02/2024 14:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
-
10/02/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
06/10/2023 17:46
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50408819520194025101/RJ
-
28/04/2023 16:01
Juntada de Petição
-
09/02/2023 22:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
-
09/02/2023 14:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
07/02/2023 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
07/02/2023 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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31/01/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2023 11:42
Juntada de peças digitalizadas
-
21/12/2022 14:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
07/12/2022 21:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
-
02/12/2022 19:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
26/11/2022 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
16/11/2022 14:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107
-
18/10/2022 13:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107
-
12/10/2022 09:21
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 107
-
06/10/2022 06:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107
-
29/09/2022 13:49
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
06/09/2022 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
15/08/2022 06:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
08/08/2022 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
08/08/2022 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
05/08/2022 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2022 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2022 17:43
Decisão interlocutória
-
05/08/2022 17:06
Conclusos para decisão/despacho
-
07/04/2022 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
07/04/2022 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
06/04/2022 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2021 14:54
Despacho
-
24/11/2021 21:49
Conclusos para decisão/despacho
-
23/08/2021 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
14/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
04/08/2021 23:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2021 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
03/08/2021 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
26/07/2021 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/07/2021 10:46
Despacho
-
25/07/2021 21:29
Conclusos para decisão/despacho
-
25/07/2021 21:29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
16/06/2021 12:47
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50141587920204020000/TRF2
-
07/05/2021 19:29
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50141587920204020000/TRF2
-
05/04/2021 15:11
Juntada de Petição
-
31/03/2021 17:13
Juntada de Petição
-
01/12/2020 04:28
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
19/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
12/11/2020 15:49
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
-
09/11/2020 19:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/11/2020 19:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/11/2020 19:28
Despacho
-
05/11/2020 18:10
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50141587920204020000/TRF2
-
01/11/2020 19:24
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
30/10/2020 03:50
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
-
27/10/2020 22:38
Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 66 Número: 50141587920204020000/TRF2
-
24/10/2020 14:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
-
15/10/2020 12:25
Juntada de Petição
-
03/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
23/09/2020 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/09/2020 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/09/2020 15:19
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
31/08/2020 19:09
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
17/08/2020 08:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
13/08/2020 15:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
08/08/2020 08:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60
-
29/07/2020 09:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
29/07/2020 09:14
Despacho/Decisão - de Expediente
-
28/07/2020 20:51
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
27/07/2020 19:48
Juntada de Petição
-
19/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
08/07/2020 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/07/2020 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/07/2020 14:36
Despacho/Decisão - Interlocutória
-
07/07/2020 20:52
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
02/07/2020 06:49
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
-
26/06/2020 11:42
Juntada de Petição
-
10/06/2020 04:32
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
29/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
-
28/05/2020 21:06
Juntada de Petição
-
23/05/2020 00:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
-
19/05/2020 04:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/05/2020 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
16/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
-
09/05/2020 12:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
-
09/05/2020 03:43
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
-
07/05/2020 22:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
-
06/05/2020 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/05/2020 15:55
Despacho/Decisão - de Expediente
-
24/04/2020 13:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
-
20/04/2020 15:53
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
17/04/2020 16:27
Juntada de Petição
-
28/03/2020 11:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
-
27/03/2020 11:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
-
22/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
17/03/2020 16:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
-
12/03/2020 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/03/2020 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/03/2020 14:29
Despacho/Decisão - Interlocutória
-
12/03/2020 13:26
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
06/03/2020 21:19
Juntada de Petição
-
22/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
-
12/02/2020 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/12/2019 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
22/11/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
-
12/11/2019 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/11/2019 17:07
Despacho/Decisão - Interlocutória
-
12/11/2019 15:36
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
02/08/2019 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
02/08/2019 10:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
-
25/07/2019 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/07/2019 13:20
Despacho/Decisão - Interlocutória
-
24/07/2019 19:06
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
09/07/2019 15:21
Juntada de Petição
-
25/06/2019 17:31
Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50408819520194025101
-
28/05/2019 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
-
23/05/2019 15:50
Juntada de Petição
-
14/05/2019 19:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174
-
11/05/2019 19:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
-
20/03/2019 18:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
-
20/03/2019 18:34
Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 20/03/2019 17:04:15)
-
11/03/2019 14:05
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
25/02/2019 14:06
Despacho/Decisão - Determina Citação
-
25/02/2019 09:35
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
04/02/2019 14:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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