10/09/2025 20:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO44
10/09/2025 20:18

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
04/08/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/08/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010683-73.2023.4.02.5121/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: MARIA DAS GRACAS ABRAHAO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO aposentado. pedido de CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO E NÃO CONTADO EM DOBRO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.854.662/CE (TEMA 1.086) NO SENTIDO DE QUE "O SERVIDOR FEDERAL INATIVO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO E INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO POR ELE NÃO FRUÍDA DURANTE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, NEM CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA, REVELANDO-SE PRESCINDÍVEL, A TAL DESIDERATO, A COMPROVAÇÃO DE QUE A LICENÇA-PRÊMIO NÃO FOI GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO".

CÔMPUTO DA LICENÇA-PRÊMIO PARA FINS DE ABONO PERMANÊNCIA.

DESAVERBAÇÃO. conversão em pecúnia. possibilidade. precedente desta turma.

NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar PROCEDENTE o pedido formulado.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários, considerando a ausência de recorrente vencido.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.
30/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 12:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2025 11:21

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
29/07/2025 16:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/07/2025 12:26

Despacho
23/07/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 15:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
01/05/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/05/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/04/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/02/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/02/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/02/2025 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 08:34

Julgado improcedente o pedido
30/11/2024 16:09

Juntada de Petição
26/09/2024 16:46

Conclusos para julgamento
24/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/08/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/08/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/08/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:06

Despacho
07/08/2024 17:15

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
10/06/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 13:06

Juntada de Petição
13/05/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/05/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/05/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/05/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/05/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:44

Determinada a intimação
08/05/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/03/2024 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/12/2023 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2023 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 13:17

Determinada a intimação
29/08/2023 14:17

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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