09/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071975-51.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CECILIA FONTES ABRAMOFADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1) RECONHECER o direito da parte autora de pagamento em pecúnia de auxílio moradia no período de residência médica prestado pela demandante no período de 01/03/2022 a 29/02/2024 (evento 1, comprovantes 5); e 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização, no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga à médica residente, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, desde a admissão até o final do programa de residência médica da parte Autora, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

As verbas atrasadas devem ser acrescidas de correção e juros de mora, ambos desde a respectiva competência, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser compensada qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. Nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.
03/09/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:43

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 20:02

Conclusos para julgamento
02/09/2025 02:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
01/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071975-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CECILIA FONTES ABRAMOFADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação ajuizada por CECILIA FONTES ABRAMOF contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO sob o rito do Juizado Especial Federal. É o necessário.

Decido.

II. Ante o exposto: 1) CITE-SE a parte ré para responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01.

Prazo: 30 (trinta) dias. 2) Em sendo apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa.

Prazo: 10 (dez) dias. 3) Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença.
30/07/2025 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:08

Decisão interlocutória
30/07/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 14:50

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:49

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
16/07/2025 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003442-07.2025.4.02.5112

Luciano de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Livia Macedo Paixao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5071709-64.2025.4.02.5101

Giseli Salvini

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011258-50.2025.4.02.0000

Leandro Paranhos Rodrigues

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Phillip Richard Worthington

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2025 23:04

Exibir Processo

Processo nº 5081286-66.2025.4.02.5101

Marcus Vinicius da Costa Augusto

Uniao

Advogado: Taisi Menezes de Miranda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008162-23.2025.4.02.5110

Wellington da Rosa Florencio

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alberto Paulino Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo