TRF2 - 5012076-68.2024.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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20/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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18/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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15/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012076-68.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: LUCILENE LUIZA DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO LOPES BRANDÃO (OAB ES015691)ADVOGADO(A): FILIPE LOPES BRANDAO (OAB ES029405) DESPACHO/DECISÃO No evento 87, PET1 a autora requereu: Ocorre que a sentença confirmada pela Turma Recursal se limitou a condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária no período de 21/2/2024 a 27/8/2024.
O réu já foi intimado para apresentar o valor das parcelas vencidas do benefício no período descrito na sentença e o prazo ainda está em curso (evento 84).
Posto isto, INDEFIRO os requerimentos formulados no evento 87. -
14/08/2025 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 10:32
Decisão interlocutória
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13/08/2025 17:19
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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13/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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12/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012076-68.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINREQUERENTE: LUCILENE LUIZA DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO LOPES BRANDÃO (OAB ES015691)ADVOGADO(A): FILIPE LOPES BRANDAO (OAB ES029405)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 08/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
11/08/2025 14:19
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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11/08/2025 14:19
Determinada a intimação
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08/08/2025 14:05
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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08/08/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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08/08/2025 09:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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08/08/2025 08:28
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2025 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 08:28
Juntada de Petição
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05/08/2025 16:09
Juntada de Certidão
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05/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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13/06/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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13/06/2025 12:29
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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13/06/2025 12:19
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> ESVITJE03
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13/06/2025 12:19
Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
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13/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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05/05/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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05/05/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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05/05/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 13:18
Não conhecido o recurso
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05/05/2025 12:56
Conclusos para decisão/despacho
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07/04/2025 17:15
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR05G03)
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07/04/2025 17:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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07/04/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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07/04/2025 16:51
Juntada de Petição
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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22/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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14/03/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/03/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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25/02/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/02/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/02/2025 18:59
Julgado procedente em parte o pedido
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21/02/2025 13:02
Juntado(a)
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21/02/2025 12:53
Juntado(a)
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19/02/2025 19:08
Juntada de Petição
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12/02/2025 10:16
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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11/02/2025 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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19/01/2025 10:45
Juntada de Petição
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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08/01/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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08/01/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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11/12/2024 11:14
Juntada de Petição
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11/12/2024 09:41
Juntada de Petição
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07/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/10/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2024 20:18
Convertido o Julgamento em Diligência
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01/10/2024 14:22
Conclusos para julgamento
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30/09/2024 18:56
Juntada de Petição
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30/09/2024 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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30/09/2024 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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28/08/2024 13:02
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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28/08/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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28/08/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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28/08/2024 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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08/08/2024 18:16
Juntada de Petição
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19/07/2024 14:26
Juntada de Certidão
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19/07/2024 01:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/07/2024 17:24
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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20/06/2024 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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20/06/2024 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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19/06/2024 21:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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19/06/2024 21:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/06/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 15:59
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCILENE LUIZA DA SILVA <br/> Data: 28/08/2024 às 10:00. <br/> Local: Jairo Navarro - atendimento no Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Clínica Fluir Terapia & Saúde, localizado à Av.
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12/06/2024 14:27
Despacho
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11/06/2024 17:57
Conclusos para decisão/despacho
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23/05/2024 15:48
Juntada de Petição
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23/05/2024 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/05/2024 17:32
Juntada de Petição
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05/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/04/2024 14:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/04/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 14:15
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005457-59.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 22, 38
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24/04/2024 14:59
Juntada de Petição
-
24/04/2024 13:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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