TRF2 - 5002455-62.2025.4.02.5114

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SERGIO SILVA DA ROCHA

CPF *10.***.*55-39

Advogados

EDUARDO DA SILVA LINS

OAB: 049941/GO

CPF *53.***.*34-20

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 15:54

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2025 18:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 17/09/2025 18:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 16/09/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 13/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 29/08/2025 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 29/08/2025 17:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 22/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 21/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002455-62.2025.4.02.5114/RJ IMPETRANTE: SERGIO SILVA DA ROCHAADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA LINS (OAB GO049941) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equalização.

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERGIO SILVA DA ROCHA contra PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, em que objetiva, inclusive liminarmente, a imediata análise e conclusão do Recurso Especial nº 44233.183776/2020-40, referente ao benefício de pensão por morte.

    Alega a parte autora que requereu perante o INSS o benefício de pensão por morte, sendo este indevidamente indeferido.

    Em razão do indeferimento, interpôs Recurso Ordinário em 17/02/2020, tendo o órgão recursal reconhecido o direito do autor e julgado procedente o pedido em 20/03/2025.

    Sustenta que o INSS interpôs Recurso Especial.

    Afirma que desde a interposição do recurso, em 05/06/2025, o pedido permanece em análise, extrapolando o prazo previsto na Lei 9.784/99. É o relatório.

    Decido.

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça.  DA AUTORIDADE IMPETRADA Considerando a reestruturação organizacional promovida no INSS pelo Decreto nº 10.995 de 14 de março de 2022, muitas vezes desconhecida pelas partes, como forma de otimizar o andamento do processo, determino a retificação da autoridade impetrada, a fim de passar a constar GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE DUQUE DE CAXIAS.

    DA LIMINAR  Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 7o, III, da Lei no 12.016/2009, quais sejam, fundamento relevante e possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

    Com efeito, a Portaria MPT nº 4.061, de 12/12/2022, enuncia que, após a interposição do recurso e recepção pela Junta de Recursos ou Câmara de Julgamento, o julgamento pode se dar no prazo máximo de até 365 dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS, na forma do art. 61, § 9º.

    O impetrante juntou consulta que permite verificar que houve encaminhamento do recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social na data de 05/06/2025 (evento 1, out7).

    Da análise do Recurso Especial anexado ao Evento 5, PROCADM1, página 15, verifica-se que a parte impetrante apresentou contrarrazões em 11/08/2025.  Considerando-se que o encaminhamento do recurso ao CRPS se deu na data de 05/06/2025 e que a parte impetrante apresentou contrarrazões em 11/08/2025, não houve extrapolação do referido prazo de 365 dias previsto no Regimento Interno do CRPS para o julgamento do recurso (art. 61, § 9º).

    Ante o exposto, indefiro a liminar requerida pelo impetrante.

    Intime-se a parte impetrante (prazo: 15 dias).     Retifique-se a autoridade impetrada, para que passe a constar o GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE DUQUE DE CAXIAS.

    Notifique-se a autoridade impetrada para que apresente informações no prazo improrrogável de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09.

    Intime-se o órgão de representação processual da autoridade coatora, na forma do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09.

    Prazo: 30 dias.

    Após, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 10 dias.

    Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.    

  • 20/08/2025 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 20/08/2025 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2025 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2025 12:59

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

  • 19/08/2025 19:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/08/2025 14:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/08/2025 13:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 18/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 15/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002455-62.2025.4.02.5114/RJ IMPETRANTE: SERGIO SILVA DA ROCHAADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA LINS (OAB GO049941) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos documento que comprove a renda mensal auferida.

    Cumprido, venham os autos conclusos.    

  • 14/08/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 14:17

    Determinada a intimação

  • 14/08/2025 12:31

    Juntado(a)

  • 13/08/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5002455-62.2025.4.02.5114 distribuido para 2ª Vara Federal de Nova Friburgo na data de 11/08/2025.

  • 12/08/2025 12:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/08/2025 14:01

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJNFR02F)

  • 11/08/2025 14:01

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/08/2025 14:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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