TRF2 - 5002033-63.2024.4.02.5004

RECURSO CÍVEL Nº 5002033-63.2024.4.02.5004/ES RECORRIDO: JOSE GONCALVES FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSIANE DA SILVA (OAB ES036705)ADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR HOMEM QUE SE ALEGA COMPANHEIRO DA SEGURADA, ESTA FALECIDA EM 22/09/2018.

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 01/03/2024 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.

O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, INIC1, PÁGINAS 9/44.

A SENTENÇA (EVENTO 21) DEFERIU O BENEFÍCIO VITALÍCIO, COM EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER, COM A SEGUINTE LÓGICA: (I) INDICOU OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSIDERADOS: "A PARTE AUTORA JUNTOU AOS AUTOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: DOCUMENTOS EVENTO 1: - PROCESSO ADMINISTRATIVO (EVENTO 01, INIC1, FLS. 09-44); - CERTIDÃO DE ÓBITO DA FALECIDA (EVENTO 01, INIC1, FLS. 12); - CARTEIRA DE TRABALHO DA DE CUJUS (EVENTO 01, INIC1, FLS. 13 – 16); - CERTIDÃO DE CASAMENTO DO FILHO DO AUTOR EM QUE O AUTOR E A FALECIDA APARECEM COMO PAIS DE JACKSON (EVENTO 01, INIC1, FLS. 17); - CNIS DA FALECIDA (EVENTO 01, INIC1, FLS. 26-32); - CNIS DO AUTOR (EVENTO 01, INIC1, FLS. 33-38)"; (II) APRESENTOU O RELATO DOS DEPOIMENTOS DO AUTOR E DAS DUAS TESTEMUNHAS; E (III) AO FINAL, CONCLUIU: "PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA, FICOU COMPROVADO QUE A PRETENSA SEGURADA INSTITUIDORA ESTAVA SEPARADA DE FATO DE WALTER PIRES GUILHERMINO HAVIA ANOS E QUE MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM A PARTE AUTORA HAVIA PELO MENOS 10 ANOS ANTES DO FALECIMENTO, TENDO TIDO INCLUSIVE UM FILHO EM COMUM COM ELE, JACKSON DOS SANTOS FERREIRA".

O INSS RECORREU (EVENTO 28). 1) DO RECURSO.

O RECURSO, QUASE TODO PADRONIZADO, INVOCA A TARIFAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL INSTITUÍDA PELA MP 871/2019, EM SEGUIDA AGRAVADA PELA LEI DE CONVERSÃO, 13.846/2019.

BEM ASSIM, SOBRE O CASO CONCRETO, O RECURSO DISSE: "NESTES AUTOS, PORÉM, NÃO HÁ PROVA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO ÓBITO, OCORRIDO EM 22/09/2018!".

O ÓBITO, PORTANTO, É ANTERIOR À INSTITUIÇÃO LEGAL DA TARIFAÇÃO.

LOGO, ESTA NÃO SE APLICA.

O PRÓPRIO RECURSO ADOTA ESSA TESE: "EM SUMA: SE O ÓBITO OCORREU ENTRE 18/01/2019 E 17/06/2019, É DE RIGOR A APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SEJA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS; SE OCORREU DEPOIS DE 18/06/2019, O INÍCIO DE PROVA MATERIAL HÁ DE TER SIDO PRODUZIDO EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 MESES ANTES DA DATA DO ÓBITO".

AO CASO DOS AUTOS, AINDA PREVALECE A COMPREENSÃO DA SÚMULA 63 DA TNU: "A COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PRESCINDE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL".

CABE MENCIONAR QUE O RECURSO NÃO APRESENTA QUALQUER ABORDAGEM SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA.

O RECURSO DISSE TAMBÉM: "AINDA, NOTE-SE QUE O ENDEREÇO DA FALECIDA (CONSTANTE NA CERTIDÃO DE ÓBITO) É DISTINTO DO QUE O AUTOR APRESENTA NA PETIÇÃO INICIAL, RUA SEBASTIÃO PAVEZ, Nº. 99, BAIRRO BEBEDOURO, LINHARESES".

A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA.

A RESIDÊNCIA DO AUTOR AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, 10/07/2024, É IRRELEVANTE NA APURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE HAVIA SE ENCERRADO EM 22/09/2018, QUASE SEIS ANOS ANTES.

O RECURSO, NA PARTE GENÉRICA E ABSTRATA, DISSE: "CASO, PORÉM, SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, REQUER SEJA EXPRESSAMENTE DECLARADA A DATA DE SEU INÍCIO E O RESPECTIVO FUNDAMENTO PROBATÓRIO, PARA QUE SE POSSA FIXAR EVENTUAL TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO".

ISSO FOI DISPOSTO PELA SENTENÇA, QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL PELOS 10 ÚLTIMOS ANOS DE VIDA DA SEGURADA, COM BASE NA PROVA TESTEMUNHAL DESCRITA NA PRÓPRIA SENTENÇA. 2) DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DA SÚMULA 111 DO STJ (INVOCADA PELO RECURSO).

A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU.

PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J.

EM 28/09/2020.

RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por homem que se alega companheiro da segurada, esta falecida em 22/09/2018.

O requerimento administrativo é de 01/03/2024 e foi indeferido por não comprovação da união estável.

O procedimento está no Evento 1, INIC1, Páginas 9/44.

A sentença (Evento 21) deferiu o benefício vitalício, com efeitos financeiros desde a DER, com a seguinte lógica: (i) indicou os elementos documentais considerados: "a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Documentos Evento 1: - Processo Administrativo (Evento 01, INIC1, fls. 09-44); - Certidão de Óbito da Falecida (Evento 01, INIC1, fls. 12); - Carteira de Trabalho da de cujus (Evento 01, INIC1, fls. 13 – 16); - Certidão de Casamento do filho do autor em que o autor e a falecida aparecem como pais de JACKSON (Evento 01, INIC1, fls. 17); - CNIS da falecida (Evento 01, INIC1, fls. 26-32); - CNIS do autor (Evento 01, INIC1, fls. 33-38)"; (ii) apresentou o relato dos depoimentos do autor e das duas testemunhas; e (iii) ao final, concluiu: "pela prova oral produzida em audiência, ficou comprovado que a pretensa segurada instituidora estava separada de fato de WALTER PIRES GUILHERMINO havia anos e que mantinha união estável com a parte autora havia pelo menos 10 anos antes do falecimento, tendo tido inclusive um filho em comum com ele, JACKSON DOS SANTOS FERREIRA".

O INSS recorreu (Evento 28). Contrarrazões, no Evento 34.

Examino.

Do recurso.

O recurso, quase todo padronizado, invoca a tarifação da prova documental instituída pela MP 871/2019, em seguida agravada pela Lei de conversão, 13.846/2019.

Bem assim, sobre o caso concreto, o recurso disse: "nestes autos, porém, não há prova da alegada união estável nos dois anos anteriores ao óbito, ocorrido em 22/09/2018!".

O óbito, portanto, é anterior à instituição legal da tarifação.

Logo, esta não se aplica.

O próprio recurso adota essa tese: "em suma: se o óbito ocorreu entre 18/01/2019 e 17/06/2019, é de rigor a apresentação de início de prova material da união estável e da dependência econômica que seja contemporânea aos fatos; se ocorreu depois de 18/06/2019, o início de prova material há de ter sido produzido em período não superior a 24 meses antes da data do óbito".

Ao caso dos autos, ainda prevalece a compreensão da Súmula 63 da TNU: "a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material".

Cabe mencionar que o recurso não apresenta qualquer abordagem sobre a prova testemunhal produzida.

O recurso disse também: "ainda, note-se que o endereço da falecida (constante na certidão de óbito) é distinto do que o autor apresenta na petição inicial, Rua Sebastião Pavez, nº. 99, bairro Bebedouro, LinharesES".

A alegação fica rejeitada.

A residência do autor ao tempo do ajuizamento da ação, 10/07/2024, é irrelevante na apuração de união estável que havia se encerrado em 22/09/2018, quase seis anos antes.

O recurso, na parte genérica e abstrata, disse: "caso, porém, se reconheça a existência de união estável, requer seja expressamente declarada a data de seu início e o respectivo fundamento probatório, para que se possa fixar eventual termo final do pensionamento".

Isso foi disposto pela sentença, que reconheceu a união estável pelos 10 últimos anos de vida da segurada, com base na prova testemunhal descrita na própria sentença.

Da fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ.

O recurso pede, ainda, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ ("os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença").

Ou seja, a questão é fixar quais são as mensalidades objeto da condenação que devem entrar na base de cálculo dos honorários.

O tema é bastante tormentoso em sede de Juizado Especial, pois a Súmula não foi produzida com base na sistemática dos Juizados.

A Súmula 111 do STJ foi editada originariamente em 06/10/1994, pela 3ª Seção (que teve, até 2011, competência em matéria previdenciária).

Na redação originária, não se fazia referência à sentença.

Transcrevo. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." Nas fontes do STJ sobre os precedentes dessa redação (REsp 45.206, j. m 16/05/1994; REsp 47.296, j. em 17/05/1994; REsp 48.353 e 48.335, j. em 25/05/1994; REsp  45.552, j. em 31/05/1994; e REsp 46.924, j. em 01/06/1994), a discussão, na época, era a inaplicabilidade, aos benefícios previdenciários, do disposto no §5º do art. 20 do CPC de 1973, que diz o seguinte. "§ 5º. Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." (nota do relator: em verdade, onde está "valor da condenação" deveria estar "base de cálculo dos honorários").

Editada a Súmula, a sua aplicação passou a gerar a dúvida sobre qual seria o marco temporal que fixaria quais seriam as prestações vencidas e as vincendas.

O STJ, então, a partir de vários precedentes (EREsp 195.520, j. em 22/09/1999; EREsp 198.260, j. em 13/10/1999; EREsp 202.291 e EREsp 187.766, j. em 24/05/2000; REsp 332.268, j. em 18/09/2001; REsp 329.536, j. em 04/10/2001; REsp 392.348, j. em 05/03/2002; e REsp 401.127, j. em 19/03/2002), deu, em 27/09/2006, nova redação à Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." A tese foi fixada no caso líder julgado no EREsp 195.520, em 22/09/1999, pela 3ª Sessão, em sede de embargos de divergência entre as 5ª e 6ª Turmas.

Na época, três critérios disputavam essa solução: (i) o cômputo das mensalidades vencidas até a sentença; (ii) até o trânsito em julgado da sentença; e (iii) até o cálculo de liquidação.

Prevaleceu a solução de que as prestações a serem consideradas na base de cálculo seriam aquelas vencidas até a sentença, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesses entre o advogado do segurado (potencialmente interessado em procrastinar o processo em favor de maior base de cálculo dos honorários) e o próprio segurado (sempre interessado na solução mais célere).

O problema passa a ser como transpor essa compreensão para o Juizado Especial.

No procedimento ordinário (em que se baseou a Súmula), os honorários sempre são fixados pela sentença (CPC/1973, art. 20, caput; CPC/2015, art. 85, caput), referência tomada pela Súmula. Nos Juizados Especiais, os honorários, quando devidos, são fixados apenas no acórdão da Turma Recursal (LJE, art. 55).

Em razão disso, no Juizado Especial, o potencial conflito de interesses entre o advogado do segurado e o segurado não se põe no momento da sentença, que nunca estabelece honorários.

O problema só poderia ter início no momento da prolação do acórdão da Turma Recursal, razão pela qual o fundamento da Súmula 111 do STJ não ocorre nos Juizados.

Nos termos do art. 55 da LJE, os honorários têm por base de cálculo o valor da condenação ("honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação").

A condenação, de sua vez e a princípio, abrange também o que é devido até o acórdão, que fixa os honorários.

Logo, a transposição da inteligência da Súmula para os Juizados Especiais consistiria em concluir que, na base de cálculo dos honorários, compreendem-se as mensalidades vencidas até a data do acórdão que fixou aqueles.

Em verdade, em sede de Juizados Especiais, tem-se um conjunto de fatores autônomos que também devem ser considerados na solução.

O sistema de Juizados é francamente permeado por disposições que fixam o desestímulo ao recurso: (i) não há honorários de advogado na instância de origem (LJE, art. 55); (ii) só há honorários na hipótese dupla sucumbência do recorrente (vencido, sucessivamente, no Juizado e na Turma Recursal); e (iii) o preparo do recurso, quando devido, deve ser feito integralmente em 48 horas a contar da interposição, sem chance de intimação posterior para recolhimento ou complementação (LJE, art. 42, §1º).

Fixado esse princípio, não se vê razão para que se dê ao INSS (estamos falando de decisões judiciais com condenação) a oportunidade de recorrer da sentença e causar o adiamento da solução da lide, mas, ao mesmo tempo, deixá-lo imune ao aumento da base de cálculo dos honorários em relação ao período entre a sentença e o acórdão da Turma Recursal.

Ou seja, nos Juizados, adotar a sentença como marco final da acumulação de mensalidades que compõem a base de cálculo dos honorários consistiria em estímulo ao recurso fazendário, o que se mostra contrário a todo o sistema dos Juizados.

Portanto, por mais essa razão, temos que a inteligência da Súmula 111 do STJ, aplicada ao Juizado, conduz à conclusão de que a base de cálculo dos honorários compreende as mensalidades vencidas até o acórdão da Turma Recursal que os fixou.

Precedente desta 5ª Turma: ED no RI 5037340-54.2019.4.02.5101, j. em 28/09/2020.

Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condena-se o INSS em honorários de advogado de 10% sobre o valor das mensalidades vencidas até a presente data, 08/07/2025. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.