15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003276-11.2025.4.02.5003/ES AUTOR: MARCOS MENENGUSSIADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO MIRANDA JUNIOR (OAB ES023170) DESPACHO/DECISÃO Passo a despachar nestes autos em razão das férias do MM.

Juiz Federal Dr.

Nivaldo Luiz Dias.

Trata-se de ação de conhecimento que tem por causa de pedir descontos incidentes sobre benefício previdenciário em favor de entidade associativa.

Nos autos da ADPF 1236-DF, o Supremo Tribunal Federal, em 3 de julho de 2025, homologou acordo celebrado entre a UNIÃO, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a fim de determinar a suspensão de todas as ações em trâmite no Poder Judiciário que versem sobre a questão em tela, conforme segue: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos.

Diante do exposto, determino a suspensão do curso desta ação até o julgamento definitivo da ADPF 1236-DF.

Inicialmente, anote-se a suspensão pelo prazo de 90 dias, devendo vir a ser oportunamente renovado o sobrestamento ou imediatamente reativado o processo em caso de decisão nesse sentido nos autos da demanda em curso perante o STF.

Intimem-se e diligencie-se.
11/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:12

Decisão interlocutória
10/09/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/08/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/08/2025 20:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003276-11.2025.4.02.5003/ES AUTOR: MARCOS MENENGUSSIADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO MIRANDA JUNIOR (OAB ES023170) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a informação automaticamente prestada pelo sistema processual, verifico que inexiste no caso dos autos hipótese de prevenção, tendo em vista que os pedidos formulados nesta e naquela ação anteriormente proposta (processo nº 50000061320244025003) são distintos (nesta ação a parte autora requer declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, enquanto que, naquela ação, pleiteou Aposentaodria).

Registre-se no sistema.

Em que pese a informação automaticamente prestada pelo sistema processual, verifico que inexiste no caso dos autos hipótese de prevenção com os Processos 5001428-17.2024.4.02.5005 e 5002383-17.2025.4.02.5004, tendo em vista que os autores das duas ações, são pessoas distintas (CPF’s distintos).

Registre-se no sistema.

Após, Trata-se de ação ajuizada por MARCOS MENENGUSSI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, com pedido de tutela de urgência a fim de que seja determinada a cessação de descontos que estão incidindo sobre o benefício recebido pela parte autora e que foram inseridos por iniciativa de entidade associativa, bem como que os réus sejam condenados a reparar os danos morais alegados na inicial.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Verifico diante da inicial que, além do INSS, a parte autora incluiu no polo passivo da ação entidade associativa, pessoa jurídica de direito privado, caracterizando-se assim demanda paralela para a qual, conforme entendo, este juízo não possui competência para o processamento e julgamento, tendo em vista que compete à Justiça Federal a apreciação de ações que envolvam interesse da União, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Não obstante, as Turmas Recursais vêm adotando entendimento diverso quanto à questão, razão pela qual, objetivando evitar encaminhamento contraproducente da ação, mantenho o litisconsórcio.

Em relação à obrigação de fazer, que também é objeto do pedido de antecipação de tutela, entendo que inexiste interesse processual porque se trata de medida administrativamente já disponibilizada aos usuários desde a edição da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 162, de 14 de março de 2024, que estabeleceu os serviços de bloqueio, desbloqueio e exclusão do desconto da mensalidade associativa por intermédio dos próprios canais remotos de atendimento da autarquia previdenciária, não tendo sido comprovado nesta ação que a parte autora tenha solicitado administrativamente a medida ou que o INSS tenha eventualmente se negado ao atendimento.

Em síntese, em relação ao pedido de cessação de descontos, carece a parte autora de interesse processual, restando extinta a análise sem resolução de mérito, cabendo à(ao) demandante solicitar administrativamente a providência.

Cite(m)-se o(s) réu(s), ciente(s) de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), devendo: a) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito; b) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01), inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.

Após, voltem os autos conclusos.
18/08/2025 19:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:03

Não Concedida a tutela provisória
18/08/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 13:57

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS502J para ESSMT01F)
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 13:55

Decisão interlocutória
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003276-11.2025.4.02.5003 distribuido para 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ na data de 11/08/2025.
12/08/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 11:05

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS502J)
11/08/2025 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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