07/08/2025 15:55

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21
07/08/2025 15:54

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
06/08/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
21/07/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
21/07/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
16/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
14/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
14/07/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
14/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
14/07/2025 11:46

Prejudicado o Recurso Especial
31/03/2025 00:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
28/03/2025 10:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
18/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
11/02/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
10/02/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
30/01/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2025 12:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
30/01/2025 12:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/01/2025 20:22

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
06/12/2024 14:05

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/12/2024 Período da sessão: 21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59
06/12/2024 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 01ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 21 de janeiro de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 27 de janeiro de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 21 de janeiro de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5081057-19.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: LUMINOSA RST MATERIAL ELÉTRICO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO LOPES (OAB RJ063370) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
05/12/2024 18:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/12/2024
05/12/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
05/12/2024 18:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59 Sequencial: 109
03/12/2024 18:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
27/11/2024 19:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
27/11/2024 17:33

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
27/11/2024 16:52

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
27/11/2024 16:52

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
27/11/2024 08:32

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
26/11/2024 11:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/09/2022 15:19

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/09/2022 15:19

Juntada de Certidão
16/09/2022 15:18

Recebidos os autos do STJ
24/05/2022 12:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
23/05/2022 20:05

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
23/05/2022 20:03

Juntada de Certidão
20/05/2022 14:05

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
20/05/2022 10:36

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
20/05/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
12/05/2022 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
21/04/2022 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
21/04/2022 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/04/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 13:22

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
13/04/2022 13:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/04/2022 11:08

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
23/03/2022 11:26

Juntada de Certidão
15/03/2022 14:49

Juntada de Certidão
15/03/2022 14:15

Juntada de Certidão
14/03/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022 Data da sessão: 01/04/2022 13:00:00
14/03/2022 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 23ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de ABRIL de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de ABRIL de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5081057-19.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: LUMINOSA RST MATERIAL ELÉTRICO (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES (OAB RJ063370) APELADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro (IMPETRADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de março de 2022.

Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente
10/03/2022 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
10/03/2022 13:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/04/2022 13:00 Sequencial: 5
07/03/2022 19:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
25/05/2021 12:03

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
25/05/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
25/05/2021 00:01

Juntada de Petição
02/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/04/2021 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
22/04/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/04/2021 02:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
10/04/2021 01:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
26/03/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/03/2021 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
03/03/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 43
22/02/2021 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/02/2021 20:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
21/02/2021 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2021 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2021 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2021 08:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC
21/02/2021 08:52

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
21/02/2021 08:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC
21/02/2021 08:52

Recurso Especial Admitido
19/02/2021 15:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
19/02/2021 15:14

Juntada de Certidão
19/02/2021 12:29

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
19/02/2021 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/02/2021 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
17/02/2021 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/02/2021 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
13/02/2021 00:06

Juntada de Petição
25/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
15/12/2020 00:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/12/2020 00:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/12/2020 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/12/2020 14:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
13/11/2020 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2021
07/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21
28/10/2020 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/10/2020 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/10/2020 11:52

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
27/10/2020 02:08

Julgamento do Incidente Provido - por unanimidade
26/09/2020 04:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2020 Data da sessão: 13/10/2020 13:00:00
24/09/2020 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/09/2020 20:09

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/10/2020 13:00 Sequencial: 120
24/09/2020 14:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
24/09/2020 12:07

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
22/09/2020 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/09/2020 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8 e 9
03/09/2020 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2020 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2020 19:37

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
01/09/2020 22:57

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
01/08/2020 04:20

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2020
30/07/2020 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/07/2020 20:48

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/08/2020 13:00:00 Sequencial: 218
30/07/2020 12:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
28/07/2020 10:35

Distribuído por prevenção - Número: 50117262420194020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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