10/09/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 30
01/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
27/06/2025 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/06/2025 15:56

Juntada de Petição
17/06/2025 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001074-40.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: JARDEL FERREIRA MARINSADVOGADO(A): PAULO CESAR RIGUEIRA MOURAO (OAB RJ076474)ADVOGADO(A): SHAYNA RIBEIRO MOURAO (OAB RJ187655) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) JARDEL FERREIRA MARINS deseja a(o) concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente ou a(o) concessão de Auxílio Acidente, haja vista a existência de sequelas que ocasionam limitação funcional.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte.

A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC).

No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória.

Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: - emenda à petição inicial, para que seja atribuído valor à causa, compatível com o benefício pretendido, com fulcro no art. 292 do CPC, observando-se o teto sob competência dos Juizados Especiais Federais; - comprovante de residência oficial - conta de energia elétrica, gás, água, telefone e, desde que conste do documento o tipo de serviço prestado, internet e tv por assinatura - atual, assim considerado aquele com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses, e em nome do(a) próprio(a) autor(a).

Caso não possua comprovante oficial em seu nome, deverá ser apresentada declaração, devidamente assinada pela própria parte, declarando em que endereço reside, nos termos da Lei nº 7115/83, estando ciente de que se sujeitará às sanções civis e penais, no caso de ser comprovada a falsidade do que fora firmado, e de que não serão aceitas declarações subscritas por terceiros.

Cumprido, cite-se e intime-se a parte ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se também a autarquia previdenciária para que, no prazo da contestação, esclareça a este Juízo, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido/na suspensão do benefício, juntando cópia do laudo da perícia realizada em sede administrativa.

Dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para sentença.
21/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 19:39

Não Concedida a tutela provisória
13/05/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 16:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-NI para RJITB01S)
10/05/2025 16:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/05/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 10
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
01/04/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:10

Perícia designada - <br/>Periciado: JARDEL FERREIRA MARINS <br/> Data: 08/05/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOL
01/04/2025 14:41

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJB-IT para CEPERJB-NI)
28/03/2025 08:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITB01S para CEPERJB-IT)
27/03/2025 12:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2025 04:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/03/2025 15:14

Juntado(a)
26/03/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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