TRF2 - 5002211-54.2025.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRUNA DOS SANTOS OLIVEIRA MASCARELLO

CPF *91.***.*02-55

Advogados

ELIANDRA FERREIRA DA SILVA

OAB: 171761/RJ

CPF *15.***.*12-86

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 17:52

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2025 17:51

    Juntado(a)

  • 09/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 01/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 31/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002211-54.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: BRUNA DOS SANTOS OLIVEIRA MASCARELLOADVOGADO(A): ELIANDRA FERREIRA DA SILVA (OAB RJ171761) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade.

    Na inicial relata que o benefício pretendido é decorrente de doença ocupacional.

    O entendimento pacificado pela jurisprudência é que a Justiça Comum Estadual é a competente para processar e julgar feito.

    Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

    Agravo Interno em ação ajuizada em face do INSS, objetivando a revisão dos valores mensais de seu benefício previdenciário. 2.

    A autarquia alega, em síntese, que este juízo é absolutamente incompetente para julgar o feito, uma vez que a presente ação versa sobre a revisão de benefício oriundo de acidente de trabalho. 3.

    Depreende-se do art. 109, I da CRFB que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para tratar de matérias concernentes à revisão, concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.

    Neste sentido, vide Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 4.

    Assim, tratando-se de demanda que versa sobre pedido de revisão dos valores mensais de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, espécie 94, conforme demonstrativos de fls. 07 e 08, a competência é atribuída à Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. 5.

    Agravo Interno provido, para determinar a remessa do processo à Justiça Estadual. (TRF-2.

    Primeira Turma Especializada.

    Apelação Cível – 477999.

    Processo: 201002010056313.

    Data Decisão: 22/02/2011.

    Fonte: E-DJF2R - Data:: 03/03/2011 - Página:: 174) (Grifei) PREVIDENCIÁRIO.

    COMPETÊNCIA.

    CONFLITO NEGATIVO.

    REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ÍNDOLE ACIDENTÁRIA.

    ART. 109 , I , e § 3º, DA CONSTITUIÇÃO .

    VERBETES SUMULARES 501/STF E 15/STJ. 1.

    O objetivo da regra do art. 109 , I , da Constituição é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento. 2.

    As ações propostas contra a autarquia previdenciária objetivando a concessão e revisão de benefícios de índole acidentária são de competência da Justiça Estadual.

    Precedentes.

    Verbetes sumulares 501/STF e 15/STJ. 3.

    Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre/RS, o suscitante. (STJ – Conflito de Competência CC 89174 RS 2007/0201379-3).

    PREVIDENCIÁRIO.

    AGRAVO.

    RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

    ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

    APELAÇÃO PREJUDICADA. I.

    A ação em tela versa sobre o restabelecimento de auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para julgar o presente pedido, consoante disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e na EC nº 45/2004.

    II. É irrelevante que o objeto da ação seja a concessão ou revisão de auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença acidentário ou reabilitação profissional, pois a exceção constitucional é expressa e a competência, firmada em razão da matéria, abrange todos os seus desdobramentos e incidentes, que não perdem a natureza essencial de lide acidentária.

    III.

    Agravo a que se nega provimento. (AC 00049803120094036183 –Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL – TRF3 – Décima Turma - e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/04/2013).

    Isto posto, constata-se que os juízes federais não detém competêcia para processar e julgar as ações que tenham por objeto a percepção dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.

    Nesse sentido foi editado o enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro (TR-RJ), que dispõe: "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)". (Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 31/10/2003, e publicado no DOERJ de 07/11/2003, pág. 16, Parte III).

    Nos termos do artigo 64, §1º, do Código Processual Civil, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

    Em razão da constatada incompetência absoluta da Justiça Federal, a sorte desse feito deveria ser a extinção, sem a resolução de seu mérito, consoante o artigo 485, inciso IV, da lei adjetiva e Enunciado 11da TR-RJ (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”).

    Entretanto, compulsando o presente feito, verifico que a parte autora foi submetida a perícia judicial, com laudo técnico apresentado pelo expert do juízo (evento 13, LAUDPERI1).

    Assim sendo, como já houve exame pericial, à luz dos princípios da Celeridade Processual, da Duração Razoável do Processo e da Economia Processual, declino de minha competência para o juízo estadual competente para o julgamento da causa, qual seja, Fórum da Justiça Estadual de São Pedro da Aldeia.

    Remetam-se os autos à Justiça Estadual competente, Comarca de São Pedro da Aldeia, pelos meios eletrônicos disponíveis.

    Intimem-se as partes.

    Tudo cumprido, dê-se baixa.    

  • 30/07/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/07/2025 17:01

    Determinada a intimação

  • 29/07/2025 15:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/07/2025 19:49

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJSPE02F)

  • 27/07/2025 19:29

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 27/07/2025 19:25

    Juntada de Petição

  • 15/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 27/05/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

  • 30/04/2025 13:40

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 29/04/2025 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 11:25

    Perícia designada - <br/>Periciado: BRUNA DOS SANTOS OLIVEIRA MASCARELLO <br/> Data: 13/06/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: CARLOS ROBERTO ALVE

  • 29/04/2025 11:25

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02F para CEPERJA-SP)

  • 29/04/2025 11:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 28/04/2025 18:35

    Juntado(a)

  • 28/04/2025 18:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006197-86.2025.4.02.5117

Theo dos Santos Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Gustavo Narciso Guimaraes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000224-68.2025.4.02.5112

Sergina Mariano da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006794-19.2024.4.02.5108

Jose Alves Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002916-73.2025.4.02.5004

Alciana Oliveira Garcia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003029-91.2025.4.02.5112

Eva Maria de Oliveira da Silva

Associacao dos Aposentados do Brasil - A...

Advogado: Ezequiel de Miranda Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo