29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006206-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA IZABEL SODRE ABREU FERREIRAADVOGADO(A): REJANE MENDES LIMA (OAB RJ242687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de benefício por incapacidade indeferido por falta de qualidade de segurado.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão e a prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, I, CPC).

Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro o pedido liminar.

Cite-se o INSS para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.

Deverá o INSS encaminhar, no prazo da contestação, cópia do inteiro teor do(s) procedimento(s) administrativo(s) relativamente ao(s) benefício(s) pleiteado(s) pela parte autora.

Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.
18/08/2025 19:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 19:13

Não Concedida a tutela provisória
18/08/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006206-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA IZABEL SODRE ABREU FERREIRAADVOGADO(A): REJANE MENDES LIMA (OAB RJ242687) DESPACHO/DECISÃO Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte, uma vez que a procuração juntada não outorga poderes específicos para renunciar.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
14/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 12:12

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006206-48.2025.4.02.5117 distribuido para 3ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 11/08/2025.
12/08/2025 06:47

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/08/2025 19:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003800-06.2024.4.02.5112

Maria Eunice Dutra Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/08/2025 07:48

Exibir Processo

Processo nº 5023817-71.2025.4.02.5001

Suzano S.A.

Delegado da Receita Federal do Brasil Na...

Advogado: Ruana Caroline Martins de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008294-44.2024.4.02.5101

Marco Antonio Silva do Nascimento

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000805-98.2025.4.02.5107

Shirlandia Francisco de Souza de Carvalh...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Giovanna Ferreira Maia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005810-34.2021.4.02.5110

Marcos da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/01/2022 16:20

Exibir Processo