06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023050-33.2025.4.02.5001/ES AUTOR: STOP PARKING SERVICOS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME DALMONECHI THOMPSON DE PAULA (OAB ES020810) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os presentes autos de ação de procedimento comum, ajuizada por STOP PARKING SERVICOS LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, inicialmente distribuída ao Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, visando, em sede de tutela de urgência, a suspensão da execução fiscal tombada sob o n. 5039979-78.2024.4.02.5001, até o julgamento final da presente anulatória.

Requer, preliminarmente, a reunião das execuções fiscais n.ºs 5034549-48.2024.4.02.5001 e 5039979-78.2024.4.02.5001, sob o Juízo da 4 VFEF, onde foi exercida a primeira citação, por matéria de conexão.

Inicial e documentos que a acompanham juntados aos Eventos 1 e 3.

Proferida decisão no Evento 5, determinando a redistribuição do feito ao presente Juízo.

No Evento 8, proferiu-se decisão determinando ao autor comprovar o recolhimento de custas.

Recolhimento de custas comprovado nos Eventos 11 e 13. É o relato do essencial.

Decido.

Acolho a competência para processar o feito, tendo em vista que a presente ação ordinária foi distribuída por dependência à execução fiscal nº 5039979-78.2024.4.02.5001, anteriormente distribuída a este Juízo.

Pois bem.

Como visto, a autora busca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado por meio da execução fiscal nº 5039979-78.2024.4.02.5001, cujo objeto são as CDAs n.ºs 7222300310511, 7262300749695 e 7262300749261.

Não obstante, quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito, não considero caracterizada a existência de prova inequívoca, assim como não considero configurada a verossimilhança das alegações da parte, inclusive porque envolvem, de forma significativa, a análise de matéria fática retratada nos autos do procedimento administrativo ora impugnado.

Nesse viés, cumpre ressaltar que, da análise da documentação juntada pela parte, afere-se, a prima facie, a regularidade da autuação, sendo cumpridos todos os requisitos legais no que tange à constituição do crédito no âmbito administrativo, a prevalecer a presunção de legalidade do débito devidamente inscrito em dívida ativa da União.

Assim, reputo mantida a presunção de veracidade e de legitimidade que cerca as conclusões que levaram à lavratura das certidões de dívida ativa n.ºs 7222300310511, 7262300749695 e 7262300749261, ora impugnadas, na condição de atos da Administração Pública.

Friso que os títulos executivos extrajudiciais em questão se encontram em execução no processo nº 5039979-78.2024.4.02.5001, em trâmite perante este Juízo, e no qual ainda não está garantida a dívida.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do novo CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, haja vista o interesse jurídico em disputada.

Com efeito, a norma jurídica em epígrafe deve ser interpretada em conjugação com o princípio constitucional da efetividade do processo, de forma que, a despeito da não configuração de dupla recusa das partes, a existência de prévia recusa por parte da União e a experiência do Juízo, anteveem a inocuidade da designação da audiência de conciliação.

Cite-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, observadas as formalidades legais.

Intime-se a requerente através do advogado constituído nos autos.

Quanto ao pedido de reunião de feitos, esclareço que a análise deve se dar na execução fiscal mais antiga, e não nos presentes autos.

P.I.
13/08/2025 04:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 04:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 04:13

Decisão interlocutória
12/08/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/08/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 09/08/2025 Número de referência: 1366580
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
07/08/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:21

Despacho
07/08/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 14:35

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITEF04F para ESVITEF03F)
07/08/2025 14:27

Despacho
06/08/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 18:07

Juntada de Petição
05/08/2025 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 18:04

Distribuído por dependência - Número: 50345494820244025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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