12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016257-78.2025.4.02.5001/ESAUTOR: LUIZ CARLOS CUNHA GOESADVOGADO(A): JAKELINY PALMGREN (OAB ES028174)SENTENÇAJulgo IMPROCEDENTE o pedido.
10/09/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 07:44

Julgado improcedente o pedido
01/09/2025 10:53

Conclusos para julgamento
01/09/2025 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016257-78.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ CARLOS CUNHA GOESADVOGADO(A): JAKELINY PALMGREN (OAB ES028174) DESPACHO/DECISÃO O autor formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade (NB 41/231.124.887-6) em 22/11/2024 (evento 1, PROCADM7).

Na vigência da Emenda Constitucional nº 103, são requisitos para concessão da aposentadoria programada (que substituiu a aposentadoria por idade): I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência.

O art. 18 da EC nº 103/2019 estabeleceu uma regra de transição para o segurado já filiado ao RGPS até a data entrada em vigor da emenda constitucional, em 13/11/2019.

Para esses segurados, são requisitos para a concessão da aposentadoria programada: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência.

Nascido em 1º/11/1959, o autor completou 65 anos de idade em 1º/11/2024.

Logo, preenchia o primeiro requisito.

Quanto aos demais requisitos, o INSS contabilizou 14 anos, 4 meses e 1 dia de tempo de contribuição e 178 contribuições mensais para fins de carência.

Foram considerados pelo réu os seguintes períodos de contribuição (evento 1, PROCADM7, fls. 115-116): 07/03/1984 a 10/07/1984 28/01/1986 a 01/09/1986 24/03/1988 a 11/07/1990 17/08/2001 a 20/03/2002 12/02/2009 a 30/12/2009 03/05/2010 a 14/08/2018 01/05/2022 a 31/12/2022 01/03/2023 a 31/05/2023 01/11/2023 a 31/12/2023 01/07/2024 a 30/09/2024 Os períodos de 06/04/2022 a 30/04/2022, 01/01/2023 a 28/02/2023, 04/10/2023 a 31/10/2023, 01/01/2024 a 30/06/2024 e 01/10/2024 a 22/11/2024 (DER) foram desconsiderados por corresponderem a salários-de-contribuição inferiores ao salário mínimo vigente (evento 1, PROCADM7, fl. 116): O INSS chegou a formular exigência no processo administrativo para que o requerente realizasse a complementação dos recolhimentos inferiores ao limite legal, mas não houve manifestação do segurado (evento 1, PROCADM7, fl. 114).

Intime-se o autor para se manifestar em 15 dias.
07/08/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 10:19

Determinada a intimação
06/08/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/06/2025 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2025 12:55

Não Concedida a tutela provisória
05/06/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003709-25.2024.4.02.5108

Monica Monteiro Freire

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Estefania Goncalves Barbosa Colmanetti

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 5001261-69.2025.4.02.5003

Eloah Vitoria Toninelli Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003523-53.2025.4.02.5112

Valdir Batista Henriques

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001935-32.2025.4.02.5105

Patricia Regina Lima Piran Maduro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022423-29.2025.4.02.5001

Francine Pires Pereira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduardo Ferraz da Penha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo