19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5057871-54.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS SANTANA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ARTUR DA SILVA BRITO (OAB RJ175792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto sem o recolhimento de custas, com base no requerimento de gratuidade de justiça. O §3º do Artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos pressupostos de recorribilidade.

Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Para analisar a admissibilidade do recurso, INTIME-SE a recorrente para, ALTERNATIVAMENTE, a seu critério, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) JUNTAR comprovantes de rendimento atualizados (podendo ser os dois últimos contracheques e/ou a última declaração de Imposto de Renda e/ou eventual benefício previdenciário que receba), além de eventuais comprovantes do eventual pagamento de despesas extraordinárias, para análise do pedido de gratuidade de justiça.

Fica a parte ciente que, caso não apresentados os documentos mencionados, a gratuidade de justiça será indeferida e o recurso será julgado deserto; (ii) RECOLHER as custas devidas, desistindo do requerimento de justiça gratuita; ou (iii) DESISTIR do recurso, de forma expressa, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.

Registra-se que na hipótese de deserção haverá a condenação do recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais previstos no art. 55, parte final, da Lei 9.099/95, ao passo que, no caso de desistência do recurso, tais ônus não serão impostos.

Verificou-se a ausência de alguns documentos essenciais à ação.

INTIME-SE a parte autora para anexar aos autos os seguintes documentos: Cópia de Documento de Identidade com foto;Cópia do CPF;Cópia do Comprovante de Residência em nome próprio.

Intime-se.
18/09/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:14

Despacho
18/09/2025 19:13

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 18:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
16/09/2025 18:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 26
16/09/2025 18:46

Juntada de Petição
09/09/2025 19:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para decisão/despacho - 09/09/2025 18:54:18)
09/09/2025 16:55

Juntada de Petição
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057871-54.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para que, querendo, ofereça contrarrazões ao recurso inominado da parte autora no evento 22, RECLNO1, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
02/09/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
02/09/2025 09:42

Decisão interlocutória
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057871-54.2025.4.02.5101/RJRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇASem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.

I.
01/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 16:16

Juntada de Petição
29/08/2025 21:18

Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 13:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
18/08/2025 13:09

Conclusos para julgamento
06/08/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057871-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS SANTANA DOS SANTOSADVOGADO(A): ARTUR DA SILVA BRITO (OAB RJ175792) DESPACHO/DECISÃO Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das informações e documentos apresentados pela parte ré.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte autora, encaminhem-se os autos processuais, imediatamente, para conclusão.

Intime-se e cumpra-se.
01/08/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2025 12:30

Decisão interlocutória
29/07/2025 16:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
29/07/2025 09:29

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 21:43

Juntada de Petição
28/07/2025 12:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
22/07/2025 16:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/06/2025 15:55

Juntada de Petição
25/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
17/06/2025 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 14:34

Determinada a citação
12/06/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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