TRF2 - 5009812-55.2023.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121
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03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009812-55.2023.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTOEXEQUENTE: SUZANA DA CUNHA FERREIRA SOARESADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ082244)EXEQUENTE: IGOR COUTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ082244)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 118 - 29/08/2025 - Remetidos os Autos Evento 117 - 28/08/2025 - Remetidos os Autos Evento 116 - 28/08/2025 - Despacho -
02/09/2025 01:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121
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01/09/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 18:01
Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO04
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28/08/2025 23:37
Remetidos os Autos - RJSGO04 -> RJSGOSECONT
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28/08/2025 23:37
Despacho
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28/08/2025 11:55
Conclusos para decisão/despacho
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26/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
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25/08/2025 18:45
Juntada de Petição
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07/08/2025 12:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107
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01/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109
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31/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109
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31/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009812-55.2023.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: SUZANA DA CUNHA FERREIRA SOARESADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ082244)EXEQUENTE: IGOR COUTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ082244)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por SUZANA DA CUNHA FERREIRA SOARES e IGOR COUTO DE OLIVEIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com arrimo na sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0021870-54.2018.4.02.5117, na qual se pede o recebimento de quantia devida pela ré a título de danos materiais e morais.
Como causa de pedir, a parte autora narra, em suma, que, por decisão transitada em julgado, a CEF foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais para cada arrendatário.
Requereu o benefício da justiça gratuita.
Juntou procuração e documentos (evento 1).
Atribuiu à causa o valor de 57.117,21.
Intimada, a CEF apresentou defesa no evento 42.
Sustentou, em síntese, que foi realizado o depósito espontâneo no valor de R$ 7.724.906,23, nos autos da Ação Coletiva n.º 0021870-54.2018.4.02.5117, em cumprimento à obrigação de pagar, correspondente às 160 unidades do empreendimento Residencial Village Girassóis e correspondente a R$ 48.280,66 por unidade, conforme a atualização até a data do pagamento.
Intimada a comprovar que permaneceu residindo no imóvel até no ano de 2017, a parte autora junta documento que comprova a ocupação do imóvel em 2017 (evento 63). É o Relatório.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO Nos autos da ação coletiva n. 0021870-54.2018.4.02.5117, se verificou que, em 23/11/2017, a Defesa Civil do Município de São Gonçalo interditou uma área do Condomínio Village Girassóis, devido ao risco estrutural das edificações (ev. 394 dos autos principais).
Não existe controvérsia quanto aos fatos ocorridos.
A própria CEF os reconhece que foi realizado o depósito espontâneo no valor de R$ 7.724.906,23, nos autos da Ação Coletiva n. 0021870-54.2018.4.02.5117, em cumprimento à obrigação de pagar os danos morais, correspondente às 160 unidades do empreendimento Residencial Village Girassóis.
Conforme explicita a CEF o cumprimento à obrigação de pagar o valor da condenação (R$ 30.000,00) foi providenciado na referida Ação Coletiva devidamente atualizado.
Nessa toada, merece ressalvar que foi proferida decisão no Agravo de Instrumento nº 5010365-93.2024.4.02.0000 com trânsito em julgado em 11/02/2025, nos seguintes termos que passo a transcrever em parte: [...] No caso concreto, em relação à condenação por danos morais, verifica-se que a coisa julgada formada nos autos da ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contempla “em R$ 30.000,00, para cada arrendatário, a título de reparação por danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde o arbitramento.” (sentença de Evento 394/JFRJ), ressaltando-se “que se trata de 160 unidades habitacionais, e não 120, conforme explicitado no recurso do Parquet Federal. (acórdão de Evento 29-ACOR1/TRF2).
Sustenta a Agravante que diante da ressalva constante do decisum transitado em julgado, acerca do número total das unidades habitacionais, este deve ser o critério numérico adotado para a fixação da indenização por danos morais e não o número de arrendatários por unidade habitacional.
Neste contexto, deve ser ressaltado que o Ministério Público Federal, parte exequente no cumprimento de sentença, está de acordo com a parte agravante neste ponto, no sentido de que a reparação por danos morais deve ser calculada por unidade habitacional, tendo em vista a menção expressa, no dispositivo transitado em julgado, ao total de unidades habitacionais.
O MPF manifestou-se, nos autos originários, em duas oportunidades (Evento 498 ao promover a liquidação de sentença e Evento 616 ao manifestar-se em contrarazões) sobre o cálculo da indenização por danos morais, concordando com a parte agravante.
Releva destacar que o V. acórdão desta E. 6ª Turma, ao fixar o valor líquido da indenização por danos morais, ressalvou expressamente o total de unidades habitacionais e também baseou a sua conclusão, no fundamento de que a indenização não pode ser excessiva nem gerar enriquecimento ilícito.
Por outro lado, o valor histórico da indenização por unidade habitacional não pode ser alterado, eis que tornou-se imutável, estando coberto pelo manto da coisa julgada (art. 502 do CPC).
Portanto, merece acolhida a irresignação da Agravante, uma vez que o pagamento da indenização por danos morais é cabível aos arrendatários de cada uma das 160 unidades habitacionais do Condomínio Village Girassóis.
No entanto, o pagamento deverá ser realizado conforme bem explicitado pelo Agravado, Evento 498/JFRJ, “(...) Se eventualmente em algum contrato de arrendamento constar mais de uma pessoa como arrendatário de uma mesma unidade, o valor de R$ 48.280,66 (quarenta e oito mil duzentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), com os acréscimos legais, deverá ser divido entre os eventuais arrendatários de uma mesma unidade habitacional na proporção de sua cota de pagamento em relação ao total do arrendamento. (...)”.
Assim sendo, a decisão agravada merece reforma para que o pagamento da indenização por danos morais seja fixado considerando cada uma das 160 unidades habitacionais e, havendo mais de um arrendatário de uma mesma unidade habitacional, o valor apurado para esta unidade será dividido na proporção de sua cota de pagamento em relação ao total do arrendamento.
Com relação ao pedido de danos materiais a parte autora fundamenta seu pedido no direito de optar pela indenização do valor pago pelo imóvel corrigido (danos materiais).
Sobre esse ponto, importante destacar a decisão final transitada em julgado na Ação Coletiva que dispôs: 23.
Por fim, no tocante ao item "b" da tutela definitiva, qual seja, "a oferecer aos arrendatários, quando do cumprimento da sentença, a alternativa de receberem a integralidade dos valores pagos durante a vigência do contrato de arrendamento, corrigidos e juros incidentes no período", conforme ressaltado pelo juízo a quo, trata-se de mais uma forma de cumprimento da sentença em caso de condenação da CEF, como fixa o próprio CDC. 24.
Assim, tal pretensão deve ser deduzida na fase de cumprimento de sentença, conforme explicitado no próprio pedido do Parquet Federal.
Portanto, se está diante de execução de obrigação de fazer, cujo cumprimento se dá na forma do art. 461 e seguintes, do CPC e esta será realizada nos autos principais por impulso do MPF (evs. 504 e 532 dos autos originais).
O artigo 17 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.
Nesse ponto devemos recordar as lições de Liebman ao afirmar que “interesse de agir é, por isso, um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário: tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária” (LIEBMAN, Manual ..., 3ª edição, V.1, p.206).
Portanto, haverá interesse de agir, em sua faceta da necessidade, sempre que a parte não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário.
Isso quer dizer que a prestação jurisdicional deve ser vista como a última forma de solução de conflito.
Isso porque "repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado" (ADA PELLEGRINI, ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA E DINAMARCO, Teoria Geral do Processo, 28ª ed., p.289).
Pois bem.
No caso em tela, não se pode dizer que a execução da obrigação de fazer foi inadimplida, uma vez que ainda pende de decisão definitiva nos autos principais onde tramita por impulso do MPF.
Ora, não havendo prévia resistência à pretensão por parte da CEF, não há, consequentemente, lide a ser dirimida por esta Justiça Federal.
Por essa razão, a da pretensão resistida, é que há o interesse na busca pela prestação da jurisdição, porque a jurisdição tem caráter secundário, quando a pretensão não foi satisfeita e por tal razão surge o conflito.
Por fim, não cabe a condenação da CEF na multa do art. 523, do CPC, uma vez que não se pode dizer que houve descumprimento da obrigação de pagar ante o depósito dos valores feito nos autos principais.
III - DISPOSITIVO
Ante ao exposto, rejeito as impugnações/exceções apresentadas pela CEF, reconheço a legitimidade ativa de SUZANA DA CUNHA FERREIRA SOARES e IGOR COUTO DE OLIVEIRA para o cumprimento individual do título executivo judicial coletivo formado no processo n. 0021870-54.2018.4.02.5117 e determino à CEF que pague ao autor o valor de R$ 48.280,66 (quarenta e oito mil duzentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) (atualizado até setembro de 2023).
Esse montante corresponde à unidade habitacional e deverá ser repartido igualmente em caso de mais de um arrendatário, conforme decisão no Agravo de Instrumento nº 5010365-93.2024.4.02.0000.
A quantia deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento nos termos do título executivo.
Condeno a CEF nas custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.
O cumprimento deverá observar a manifestação do juízo da ação coletiva no evento 504 daquele feito: [...] Além disto, tendo em vista a CEF já ter efetuado o depósito de significativa quantia em conta à disposição deste juízo (no montante de R$7.724.906,23, Evento 484-ANEXO2), decorrente da condenação ao pagamento de reparação por danos morais e a determinação acima acerca da livre distribuição das execuções individuais, deverá a instituição financeira, em momento oportuno, providenciar a transferência parcial das quantias devidas para contas judiciais vinculadas aos respectivos juízos processantes das execuções individuais. [...] Frisa-se que a CEF informou que o saldo total da conta 0194.005.86411557-9 foi transferido para a conta 0194.635.00004233-9.
Em seguida, proceda-se ao levantamento da quantia em favor da parte.
Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.
Decisão publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se. -
30/07/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:39
Decisão Interlocutória de Mérito
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28/07/2025 12:53
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
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09/06/2025 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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05/06/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
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09/05/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
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03/05/2025 06:02
Juntada de Petição - (P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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29/04/2025 21:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 05:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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27/04/2025 21:14
Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO04
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25/04/2025 15:16
Remetidos os Autos - RJSGO04 -> RJSGOSECONT
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25/04/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 15:16
Despacho
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25/04/2025 09:56
Conclusos para decisão/despacho
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15/04/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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20/03/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2025 18:06
Despacho
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20/03/2025 14:34
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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07/02/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2025 15:10
Despacho
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06/02/2025 15:21
Conclusos para decisão/despacho
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29/01/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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16/12/2024 14:16
Juntada de Petição
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12/12/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2024 16:34
Despacho
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12/12/2024 14:30
Conclusos para decisão/despacho
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04/12/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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11/11/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2024 16:50
Despacho
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11/11/2024 15:44
Conclusos para decisão/despacho
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14/10/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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10/10/2024 22:31
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2024 14:21
Despacho
-
08/08/2024 10:41
Conclusos para decisão/despacho
-
20/06/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52
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20/06/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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20/06/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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13/06/2024 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2024 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2024 10:05
Despacho
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12/06/2024 10:15
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
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10/06/2024 13:57
Conclusos para decisão/despacho
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04/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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21/03/2024 17:12
Juntada de Petição
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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05/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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27/02/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2024 19:50
Juntada de Petição
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06/02/2024 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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06/02/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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05/02/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2024 13:58
Determinada a intimação
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05/02/2024 12:38
Conclusos para decisão/despacho
-
02/02/2024 16:12
Juntada de Petição
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
18/12/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2023 16:44
Determinada a intimação
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15/12/2023 13:02
Conclusos para decisão/despacho
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14/12/2023 16:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
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12/12/2023 06:31
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 285,58 em 12/12/2023 Número de referência: 1125775
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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30/11/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 16:34
Determinada a intimação
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29/11/2023 18:16
Conclusos para decisão/despacho
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21/11/2023 17:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
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21/11/2023 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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21/11/2023 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/11/2023 16:54
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJSGO02F para RJSGO04F)
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14/11/2023 13:02
Decisão interlocutória
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13/11/2023 18:51
Conclusos para decisão/despacho
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13/11/2023 13:48
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO04F para RJSGO02F)
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13/11/2023 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2023 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2023 13:20
Determinada a intimação
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10/11/2023 15:28
Conclusos para decisão/despacho
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08/11/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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25/10/2023 16:14
Juntada de Petição
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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02/10/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2023 17:11
Determinada a intimação
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29/09/2023 14:25
Juntada de Petição
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13/09/2023 15:50
Juntada de Certidão
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13/09/2023 09:56
Conclusos para decisão/despacho
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12/09/2023 19:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para julgamento - 12/09/2023 18:27:06)
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12/09/2023 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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