TRF2 - 5004816-70.2025.4.02.5108

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004816-70.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: DIONI MOREIRAADVOGADO(A): MICHELE MANHAES DE ABREU TORRES (OAB RJ221518) DESPACHO/DECISÃO   Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.

O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 c/c o art. 1048, inc.

I do CPC, por se tratar de pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta)  anos.

Trata-se de processo que tem como objeto o recebimento de indenização referente ao seguro DPVAT, por invalidez decorrente de acidente causado por veículo em via terrestre.

A requerente narra que em 20/04/2023, ao tentar atravessar via urbana, um veículo com reboque a atropelou, provocando-lhe "fratura da extremidade proximal da tíbia esquerda, fratura consolidada, arco de movimentação no joelho esquerdo, edema residual no tornozelo esquerdo e limitação de movimentação, necessitando realizar procedimento cirúrgico com colocação de placa metálica com parafusos para a correção da fratura".

Conta ter requerido o seguro obrigatório à Caixa Econômica Federal, instruindo o requerimento com os documentos pertinentes, "legalmente previstos e que são costumeiramente solicitados pela ré".

Aduz que a CEF informou que o pedido deveria ser feito por meio de aplicativo, no entanto, "até a presente data (...) vem tentando e não está conseguindo (...) realizar  o pedido do seguro".

Ante a necessidade de realização de prova pericial ortopédica, nomeio para o mister o médico ortopedista, Renato Castelo Branco, com demais dados conhecidos pela Assistência judiciária Gratuita (AJG), que deverá manifestar sua aceitação ou recusa, em 10 (dez) dias, bem como a data a seu critério.

O ilustre expert  fica ciente de que a perícia deverá realizada no  Foro da Justiça Federal de São Pedro da Aldeia, em data a ser publicada nos autos, após a informação do perito.

Fixo os honorários periciais em R$ 270 reais.

Intimem-se as partes para, caso queiram, apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 10 dias (CPC, art. 465, parágrafo 1º, incisos I, II e III).

No dia do exame a autora deverá comparecer munida de todos os documentos pessoais, laudos médicos e exames de imagem e laboratoriais.

O perito deverá responder, fundamentadamente, os quesitos do Juízo, bem como os formulados pelas partes, prestando demais esclarecimentos que entender pertinentes para elucidação da causa.

O prazo para a entrega do laudo é de 30 dias a contar da data da perícia.

Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo impugnação, intime-se o perito para que preste os devidos esclarecimentos em 10 dias, intimando-se em seguida as partes pelo mesmo prazo.

Tudo cumprido, venham-me os autos conclusos.  Quesitos do Juízo: 1) descreva o perito o histórico médico da paciente, desde o início dos sintomas que deflagraram as repetidas cirurgias; 2) forneça as informações relativas ao atual estado de saúde da pericianda; 3) com quais sintomas a autora têm de conviver, se estes serão perenes ou temporários; quais as limitações enfrentadas para desenvolver as tarefas rotineiras/habituais; 4) aponte, com base nos exames físico, laboratoriais, de imagem etc., quais os elementos que lhe permitiram concluir por eventual correlação entre as intervenções cirúrgicas e a lesão alegada pela autora; 5) demais informações que considerar pertinentes ao esclarecimento da causa.

Sem prejuízo, determino, com fulcro nos artigos 319 a 321 do CPC, que a parte autora emende ou complete a petição inicial, sob pena de extinção: a) trazendo aos autos: 1) renúncia expressa a eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001, firmada de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, nos termos do Enunciado 46 a 48, e 54 das Turmas Recursais da SJRJ; 2) cópia legível do requerimento de indenização e dos documentos que instruíram o pedido, com a respectiva resposta.

Emendada a Inicial, CITE(M)-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta (art. 9º da Lei nº 10.259/01), juntando aos autos cópia integral de eventual processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação da parte autora, se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).

Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes, além de não ser necessária a produção de prova oral. 510000005079    

Processo 5004816-70.2025.4.02.5108 distribuido para 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia na data de 12/08/2025.