16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5069781-78.2025.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONESREQUERENTE: MARCELO SILVA PESSANHAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 28/08/2025 - Juntado(a)
28/08/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 07:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 07:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-32
19/08/2025 12:32

Despacho
18/08/2025 23:18

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069781-78.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCELO SILVA PESSANHAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Evento 36 c/c 41: O parágrafo segundo do artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução OAB no. 02/2015) dispõe que "a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, por este firmada".

Desta forma, como já ressalvado na decisão do evento 33, no contrato de honorários apresentado não há cláusula que permita a dedução direta dos honorários contratados, razão pela se impõe o cumprimento da decisão mencionada, sob pena de indeferimento do pedido do pedido de destaque dos honorários contratuais sobre os valores a serem recebidos pela parte exequente.
14/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:24

Despacho
13/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069781-78.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCELO SILVA PESSANHAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, em atenção ao artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução OAB nº 02/2015), junte aos autos declaração autorizando a reserva dos honorários contratuais, no prazo de 15 dias.

Ressalte-se, neste sentido, que no contrato de honorários advocatícios (evento 22) não há cláusula que permita a dedução direta dos honorários contratados.

Do mesmo modo, a parte exequente deverá apresentar nova planilha com base na que foi juntada no evento 22, indicando os cálculos com a devida separação do principal e dos juros, bem como com o destaque dos honorários contratuais.
11/08/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/08/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 13:09

Despacho
08/08/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:25

Despacho
06/08/2025 10:13

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/08/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 20:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 10:53

Despacho
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 19:03

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:49

Determinada a intimação
24/07/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 13:07

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
24/07/2025 13:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 11:41

Juntada de Petição
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069781-78.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCELO SILVA PESSANHAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo 32,5%, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
23/07/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/07/2025 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/07/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 21:58

Julgado procedente o pedido
13/07/2025 21:45

Conclusos para julgamento
13/07/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/07/2025 09:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 19:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 19:42

Determinada a citação
10/07/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 13:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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