29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
21/08/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
05/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077985-48.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VANETE SOUZA SAMPAIOADVOGADO(A): PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235)RÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
04/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 13:03

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
01/08/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/04/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
11/04/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/04/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
09/04/2025 15:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
08/04/2025 16:36

Juntada de Petição
20/02/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
29/01/2025 16:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/01/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
30/10/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/10/2024 15:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/10/2024 14:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/10/2024 23:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:27

Despacho
02/10/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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