12/09/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004094-36.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LAIANA FERREIRA RODRIGUESADVOGADO(A): LUCIANE FERNANDES DE CARVALHO (OAB RJ244123) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC), cumprir corretamente o despacho evento 6 juntando aos autos cópia de comprovante de residência, em seu nome, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone, cartão de crédito, água ou correspondência bancária, emitido até 3 meses antes da propositura da ação, com data de emissão visível, para comprovação do domicílio.

Cumprida a determinação dirigida à parte autora, cite-se a parte ré para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC).

Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir.

Ao final, voltem conclusos.
09/09/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 21:05

Determinada a intimação
08/09/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004094-36.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LAIANA FERREIRA RODRIGUESADVOGADO(A): LUCIANE FERNANDES DE CARVALHO (OAB RJ244123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Laiana Ferreira Rodrigues em face da União Federal, na qual pleiteia a anulação dos lançamentos fiscais e as respectivas inscrições em dívida ativa n. 7022402902849, 7042301479732, 7042435839555 e 7042435839636.

Penso que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional.

Assim sendo, indefiro, por ora, o pleito liminar.

Inicialmente, determino que a Secretaria promova as alterações necessárias no sistema e-proc para que o feito passe a tramitar no rito do procedimento comum. Tratando-se de ação anulatória de ato administrativo, o Juizado Especial Federal não possui competência para o processamento e julgamento do feito (art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001).

Intimem-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC), juntar comprovante de residência atual e declaração de hipossuficiência devidamente assinada ou efetuar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Em igual prazo, a parte autora deverá manifestar-se quanto ao disposto no artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055 de 4/7/2024, cujo teor segue abaixo: "Art. 39 Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição." Após, voltem conclusos.
05/08/2025 15:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
05/08/2025 05:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 05:55

Determinada a intimação
04/08/2025 18:41

Juntada de Certidão
01/08/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 12:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE01F para RJSJM05S)
16/07/2025 12:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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