TRF2 - 5001100-26.2025.4.02.5111

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001100-26.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: MARA DE ASSIS ROSAADVOGADO(A): CAROLINA MOLINA D'AQUI (OAB SP326469) DESPACHO/DECISÃO MARA DE ASSIS ROSA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade (NB 637.717.063-0; DER: 10/01/2022; DIB: 16/01/2022; DCB: 15/08/2025).

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC.  DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A parte autora alega, em síntese, que apresenta diagnóstico de Esquizofrenia Paranóide, CID F20, estando afastada de suas atividades laborativas desde 31/12/2021.

Aduz, ainda, que permanece incapacitada para suas atividades laborativas, razão pela qual solicitou o pedido de prorrogação do benefício o qual foi negado pela Autarquia sob o argumento de que "Benefício não pode mais ser prorrogado".  Segundo estabelece o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Na espécie, foi produzida prova inequívoca de que a parte autora esteve em gozo do benefício NB 637.717.063-0; DER: 10/01/2022; DIB: 16/01/2022; DCB: 15/08/2025. (evento 8, DOC2).

A Lei nº 8.213/1991, em seu art. 60, §9º, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em seu art. 339, §3º, e a Portaria DIRBEN/INSS n. 991/2022, em seu art. 386 e seguintes, garantem a possibilidade de apresentação de pedido de prorrogação do benefício, como se vê dos trechos das mencionadas normas colacionados abaixo:  Art. 60, §9º, Lei nº 8.213/91: "Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei."  IN 128/2022, Art. 339, § 3º:  Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício.

Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, Art. 386.

Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data da Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício.

O documento juntado em evento 8, DOC2 informa a cessação do benefício em 15/08/2025.

A parte autora comprova a manutenção de sua incapacidade pelo Laudo médico de evento 7, DOC2, que informa a inexistência de prognóstico de melhora.

A probabilidade do direito da parte autora está presente, assim como o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O benefício previdenciário devido é prestação de caráter alimentar, indispensável à subsistência.

Pelo exposto, DEFIRO o requerimento de tutela de urgência e determino a intimação da CEAB/DJ para que restabeleça o NB: 637.717.063-0 desde a DCB em 15/08/2025, com DIP em 01/08/2025, e promova o agendamento de 'perícia de prorrogação', devendo manter o benefício ativo até a data da realização da perícia.

Prazo: 30 dias.

DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (Parágrafo único do art. 321 do CPC) e, consequentemente, a perda da eficácia da tutela de urgência ora deferida, junte aos autos: Declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, nos termos do Tema nº 1.030 do STJ e da Súmula nº 17 da TNU.

DA CITAÇÃO Cumprido, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de conciliação ou contestação.  Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “PROPOSTA DE ACORDO”, que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud.

Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias.

Aparte autora deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO".

Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação.  (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc.

LXXVIII da CF/88).

Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 6377170630 DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Benefício cessado em 15/08/2025      

Processo 5001100-26.2025.4.02.5111 distribuido para 1ª Vara Federal de Angra dos Reis na data de 12/08/2025.