TRF2 - 5007676-90.2024.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO AILSON ESPOSTI

CPF *40.***.*00-10

Advogados

FERNANDA ASSIS NOE

OAB: 197415/RJ

CPF *32.***.*27-67

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 19/08/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

  • 19/08/2025 12:36

    Determinada a intimação

  • 19/08/2025 11:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/08/2025 11:08

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 19/08/2025 11:08

    Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025

  • 19/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 12/08/2025 10:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 09/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 31/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007676-90.2024.4.02.5104/RJAUTOR: ANTONIO AILSON ESPOSTIADVOGADO(A): FERNANDA ASSIS NOE (OAB RJ197415)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) recalcular o valor do benefício previdenciário, NB 227.383.957-4 (evento 1, CCON8), nos termos da fundamentação; e (ii) pagar os valores em atraso decorrentes da readequação ora determinada. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

    A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).

    As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.  Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

    Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS/CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, cumprir o item (i) deste dispositivo. Cumprido, encaminhem-se os autos ao Setor de Contadoria para calcular os atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

    Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

    A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

    Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

    Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

    Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

    Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se .

  • 30/07/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/07/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/07/2025 15:51

    Julgado procedente o pedido

  • 17/06/2025 11:46

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2025 15:09

    Despacho

  • 26/03/2025 13:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/02/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 18/12/2024 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 18/12/2024 17:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 15/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 09/12/2024 16:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 16:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 09/12/2024 16:55

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 05/12/2024 12:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/12/2024 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2024 12:09

    Determinada a citação

  • 04/12/2024 12:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/12/2024 19:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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