23/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007237-67.2024.4.02.5108/RJAUTOR: MAURO MONTEIRO DE CARVALHOADVOGADO(A): POLIANA BRAGA DA CUNHA GUIMARAES (OAB RJ206365)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o período trabalhado pelo autor junto à Companhia Municipal de Administração Portuária de 01/01/2002 a 01/06/2015; b) DETERMINAR a averbação dos salários de contribuição referentes às competências de 01/2002 a 08/2002, 12/2004, 07/2005 a 12/2005, 04/2011 a 12/2011, 01/2012 a 12/2012, 01/2013 a 12/2013, 01/2014 a 08/2014 e 09/2014 a 06/2015, conforme documentação dos autos; c) DETERMINAR a retificação do salário de contribuição de 02/2011 para R$ 1.300,00, conforme contracheque apresentado; d) DETERMINAR a revisão da RMI do benefício NB 175018821-7 com base nos dados corrigidos; e) CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão a partir de 24/07/2017 (Data de Início do Benefício), observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com utilização da SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.
05/08/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 20:14

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 12:04

Conclusos para julgamento
11/04/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/04/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/04/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2025 23:08

Despacho
31/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 19:20

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS505J para RJNIT01S)
29/01/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/01/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 20:29

Despacho
28/01/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/01/2025 07:41

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 04:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/01/2025 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 11:11

Determinada a citação
13/01/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2024 17:32

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNIT01S para RJJUS505J)
29/12/2024 11:06

Declarada incompetência
04/12/2024 14:23

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 15:49

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJNIT01S)
02/12/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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