18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/09/2025 08:40

Juntada de Petição
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008004-35.2024.4.02.5002/ES AUTOR: VALTAIR VIANA DE AGUIAR TERRAADVOGADO(A): LUCAS VIEIRA BARGLINI (OAB ES032340) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora e o INSS intimados para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 5 dias.
08/09/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/09/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/09/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008004-35.2024.4.02.5002/ES AUTOR: VALTAIR VIANA DE AGUIAR TERRAADVOGADO(A): LUCAS VIEIRA BARGLINI (OAB ES032340) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência.

Postula-se a concessão de benefício por incapacidade representado pelo requerimento administrativo NB 649.343.531-9, com DER em 12/04/2024, indeferido por ser a data de início da doença (DID) anterior ao ingresso/reingresso no RGPS. O laudo pericial judicial (evento 17, LAUDPERI1), decorrente do exame médico realizado no dia 27/11/2024, concluiu que a parte autora, lavrador e com 47 anos de idade à época, acometida por K42.9 - Hérnia umbilical sem obstrução ou gangrena, não está incapacitada para o exercício das suas atividades laborativas habituais, embora tenha existido período de incapacidade pretérita entre 11/04/2024 a 11/06/2024, referente ao período de recuperação recomendado pelo médico assistente para recuperação do procedimento de hernioplastia umbilical.

Embora tenha campo adequado no laudo pericial, a perita não fixou a data provável de início da doença (DID).

Outrossim, não foi esclarecido pela expert do Juízo se a patologia agravou/progrediu e gerou incapacidade ou se a incapacidade é coincidente à DID.

Pois bem.

Entendo que o laudo pericial necessita de esclarecimentos.

Sob o prisma da lei previdenciária, para configurar a incapacidade é exigido que a patologia impossibilite o exercício das atividades habituais - total ou parcialmente; temporária ou definitivamente.

Nesse aspecto se diferem a data provável do início da doença (DID) e a data provável do início da incapacidade (DII), que podem ou não ser coincidentes.

Para se chegar à determinação da DID e da DII são fundamentais o histórico médico do segurado e o exame promovido pelo perito judicial, oportunidade na qual o auxiliar do Juízo entrevista e tem contato direto com a parte autora.

Considerado o motivo do indeferimento administrativo, calcado na falta de qualidade de segurado na DID, assim como, em demandas previdenciárias, compete ao Poder Judiciário, precipuamente, a aferição da legalidade do ato administrativo, é crucial o esclarecimento da data provável de início da doença e se o estado de incapacidade é concomitante à DID ou se decorre de agravamento/progressão da doença.

Impende mencionar que o acometimento de doença antes do ingresso no RGPS, por si só, não afasta a cobertura previdenciária, pois, constatada a progressão da patologia, a proteção do sistema securitário é garantido pelo art. 59, § 1º, Lei n. 8.213/1991: Art. 59. [...] § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

Pelo exposto, com a observância do inteiro teor deste ato, intime-se a perita para, em dez dias, esclarecer o seguinte: 1) Com amparo nos documentos médicos e no exame físico/mental realizado, especifique qual a data provável de início da doença (DID) K42.9 - Hérnia umbilical sem obstrução ou gangrena.

Na impossibilidade da especificação da data exata, fundamente. 2) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados). 3) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda pertinentes para melhor elucidação da causa.

Com a resposta da perita, em prestígio ao ambiente do devido processo legal, seja concedido o prazo de cinco dias para manifestação das partes e, sucessivamente, voltem-me os autos conclusos.
08/08/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 11:15

Convertido o Julgamento em Diligência
07/05/2025 21:32

Conclusos para julgamento
07/03/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/02/2025 14:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/01/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/01/2025 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
10/01/2025 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/01/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/01/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/11/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
05/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALTAIR VIANA DE AGUIAR TERRA <br/> Data: 27/11/2024 às 15:10. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência -
22/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/10/2024 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/10/2024 20:37

Juntada de Petição
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
02/10/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 08:22

Não Concedida a tutela provisória
02/10/2024 00:10

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 01:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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