TRF2 - 5001062-11.2025.4.02.5112
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 08:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
19/09/2025 07:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2025 03:56
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
18/09/2025 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
18/09/2025 20:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
10/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
09/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001062-11.2025.4.02.5112/RJAUTOR: FRANCISCA JOANA BEZERRA HONORIOADVOGADO(A): LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ121657)ADVOGADO(A): LAERCIO ANDRADE DE SOUZA NETO (OAB RJ257627)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder, em favor de FRANCISCA JOANA BEZERRA HONORIO(CPF *01.***.*30-81), o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, desde a data de realização da perícia médica judicial (DIB em 13/06/2025), com prazo estimado de duração de 12 (doze) meses, a contar da data de realização da perícia médica judicial.
Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até o restabelecimento do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora que ela poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda ao restabelecimento do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa.
Intimem-se. -
08/09/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
08/09/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/09/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/09/2025 16:51
Julgado procedente o pedido
-
08/09/2025 12:56
Conclusos para julgamento
-
03/09/2025 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
20/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
-
19/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
-
19/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001062-11.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: FRANCISCA JOANA BEZERRA HONORIOADVOGADO(A): LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ121657)ADVOGADO(A): LAERCIO ANDRADE DE SOUZA NETO (OAB RJ257627) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o perito judicial fixou a data de início da incapacidade da parte autora baseado em documento médico que não se encontra adunado aos autos, determino sua intimação para juntar ao feito a documentação médica apresentada ao auxiliar do Juízo na perícia realizada em 13/06/2025 (evento 24, LAUDPERI1).
Prazo: 10 dias.
Com a juntada, dê-se vista ao INSS dos documentos juntados, bem como da petição inserta no evento 53, pelo prazo de 5 dias.
Destaco que eventuais enfermidades surgidas após a realização de perícia médica, ou que não foram levadas à apreciação do perito judicial, devem ser analisadas na esfera administrativa.
Cabe ainda destacar que, nos presentes autos, a parte autora requereu a designação de perícia médica na especialidade em Neurologia, o que foi deferido pelo Juízo.
Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. -
18/08/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
18/08/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
18/08/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 14:34
Decisão interlocutória
-
18/08/2025 14:04
Conclusos para decisão/despacho
-
18/08/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
14/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
-
13/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
-
13/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
-
13/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
-
12/08/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 18:07
Despacho
-
12/08/2025 17:40
Conclusos para decisão/despacho
-
12/08/2025 17:40
Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para julgamento - 12/08/2025 17:24:07)
-
12/08/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
12/08/2025 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
12/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
-
12/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
-
12/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001062-11.2025.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEAUTOR: FRANCISCA JOANA BEZERRA HONORIOADVOGADO(A): LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ121657)ADVOGADO(A): LAERCIO ANDRADE DE SOUZA NETO (OAB RJ257627)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 07/08/2025 - PETIÇÃO -
08/08/2025 14:32
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
-
08/08/2025 14:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
-
08/08/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
07/08/2025 23:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
07/08/2025 23:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
31/07/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
-
30/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
-
29/07/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
-
29/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 16:43
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01S)
-
29/07/2025 16:38
Juntada de Certidão
-
29/07/2025 13:14
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
29/07/2025 12:49
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 15
-
27/07/2025 15:40
Juntada de Petição
-
15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
06/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
29/04/2025 20:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
25/04/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
-
14/04/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 19:21
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FRANCISCA JOANA BEZERRA HONORIO <br/> Data: 13/06/2025 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna - sala 1 - CEPER X - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna
-
10/04/2025 13:16
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01S para CEPERJA-IP)
-
10/04/2025 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
10/04/2025 13:07
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
31/03/2025 16:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
31/03/2025 16:11
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000483-97.2024.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 47, 55
-
28/03/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
28/03/2025 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
24/03/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/03/2025 14:07
Despacho
-
21/03/2025 00:16
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
21/03/2025 00:01
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
20/03/2025 15:25
Conclusos para decisão/despacho
-
20/03/2025 13:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
20/03/2025 13:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5004031-34.2022.4.02.5102
Monica Araujo Fernandes Basilio
Uniao
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 09/09/2022 18:22
Processo nº 5049806-70.2025.4.02.5101
Kelly Cristina da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5005351-17.2025.4.02.5102
Camilla Maria Costa Campos do Carmo
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5101030-18.2023.4.02.5101
Antonio Cezar Teixeira Costa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5001855-29.2025.4.02.5118
Durval Cabral
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Leonardo Sousa Farias
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 26/02/2025 13:29