08/09/2025 09:05

Baixa Definitiva
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163
29/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*03-29 processada no TRF2 com o no. 51703965820254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
29/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*03-29 processada no TRF2 com o no. 51703957320254029666/TRF (ANTONIO MILLER FARIA)
29/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*03-29 processada no TRF2 com o no. 51703948820254029666/TRF (ANTONIO MILLER FARIA)
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002590-18.2022.4.02.5005/ES REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: NUBIA MARIA ARAUJO MILLER (Pais)ADVOGADO(A): JEAN VITOR DA SILVA ELER (OAB ES022831)ADVOGADO(A): JOSE LINDIOMAR RAMOS JUNIOR (OAB ES023025)REQUERENTE: ANTONIO MILLER FARIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JEAN VITOR DA SILVA ELER (OAB ES022831)ADVOGADO(A): JOSE LINDIOMAR RAMOS JUNIOR (OAB ES023025) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
27/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 17:32

Decisão interlocutória
26/08/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:03

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*03-29
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
06/08/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
06/08/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
06/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002590-18.2022.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: NUBIA MARIA ARAUJO MILLER (Pais)ADVOGADO(A): JEAN VITOR DA SILVA ELER (OAB ES022831)ADVOGADO(A): JOSE LINDIOMAR RAMOS JUNIOR (OAB ES023025)REQUERENTE: ANTONIO MILLER FARIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JEAN VITOR DA SILVA ELER (OAB ES022831)ADVOGADO(A): JOSE LINDIOMAR RAMOS JUNIOR (OAB ES023025)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 146 - 05/08/2025 - Juntado(a)
05/08/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
05/08/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 09:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*03-29
04/07/2025 21:45

Despacho
04/07/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
28/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 136
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
06/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:00

Determinada a intimação
06/05/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 11:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50366887020244025001/ES
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
21/02/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
21/02/2025 16:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50366887020244025001/ES
20/02/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
18/02/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
18/02/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
17/02/2025 11:41

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/02/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/02/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/02/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/02/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/02/2025 11:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*03-29
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114
07/11/2024 16:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50366887020244025001/ES
05/11/2024 18:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50366887020244025001
30/10/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 21:02

Determinada a intimação
30/10/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 106
20/08/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105 e 106
07/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:33

Determinada a intimação
07/08/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
29/05/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/04/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 07:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/04/2024 23:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/04/2024 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
03/04/2024 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/04/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/03/2024 11:52

Juntada de Petição
05/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/02/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
07/02/2024 15:00

Determinada a intimação
02/02/2024 09:06

Juntada de Petição
22/01/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2023 10:46

Juntada de Petição
16/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/11/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
20/11/2023 16:43

Determinada a intimação
20/11/2023 15:53

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 15:52

Juntada de Petição
22/09/2023 15:56

Juntada de Petição
30/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/07/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
04/07/2023 12:40

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2023
04/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
06/06/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2023 10:56

Julgado procedente o pedido
01/02/2023 08:07

Conclusos para julgamento
01/02/2023 08:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/01/2023 10:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
16/12/2022 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
07/12/2022 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/12/2022 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/11/2022 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2022 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2022 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2022 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/11/2022 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 14:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/11/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
03/10/2022 09:02

Juntada de Petição
30/09/2022 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/09/2022 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/09/2022 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2022 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2022 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2022 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2022 13:35

Determinada a intimação
29/09/2022 12:32

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2022 08:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
23/09/2022 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/09/2022 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/09/2022 05:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2022 05:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2022 05:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
26/08/2022 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/08/2022 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/08/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/08/2022 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/08/2022 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/08/2022 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2022 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2022 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2022 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2022 15:50

Determinada a intimação
22/08/2022 13:35

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00