12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5098879-45.2024.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS FERREIRA DE AGUIAREXECUTADO: PAULO ROBERTO COSTAADVOGADO(A): FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO (OAB RJ168336)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 10/09/2025 - Juntada de peças digitalizadas
10/09/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
10/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:30

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5098879-45.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO ROBERTO COSTAADVOGADO(A): FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO (OAB RJ168336) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se a tentativa de constrição de dinheiro do Executado, MEDIANTE SISBAJUD, conforme requerido pelo Exequente.

Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.

Em caso de excesso na constrição, determino o imediato levantamento da quantia excedente.

Tratando-se de bloqueio na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento.

Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, Lei n° 9.430/96).

No caso de constrição em conta de pessoa física, alerto sobre o recente julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 2.061.973/PR e 2.066.882/RS, submetidos ao regime de recursos repetitivos, para firmar a tese jurídica no Tema Repetitivo nº 1.235, nos termos do voto do Relator, com a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.".

Ocorrendo a hipótese dos parágrafos anteriores ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.
12/08/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:47

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2025 09:26

Decisão interlocutória
24/07/2025 08:46

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:59

Decisão interlocutória
18/07/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
01/07/2025 15:49

Expedição de ofício
27/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/06/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 17:09

Decisão interlocutória
30/05/2025 07:43

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/05/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 09:54

Despacho
14/04/2025 09:35

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
21/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:54

Decisão final em incidente indeferido
21/03/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/02/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2025 11:01

Decisão interlocutória
18/02/2025 10:18

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 21:31

Juntada de Petição
15/02/2025 18:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
10/02/2025 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 17:14

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
05/02/2025 21:21

Decisão interlocutória
05/02/2025 21:09

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 21:09

Juntada de peças digitalizadas
21/01/2025 13:40

Juntada de peças digitalizadas
16/01/2025 14:17

Decisão interlocutória
16/01/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 17:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
09/12/2024 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
04/12/2024 15:44

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:43

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
02/12/2024 15:13

Despacho
02/12/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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