06/09/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/09/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 01:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009498-32.2024.4.02.5002/ESAUTOR: RAVY PIRES FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ULE ESTEFANIO PIN (OAB ES029543)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 08/08/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
08/08/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 11:30

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 08:41

Conclusos para julgamento
30/07/2025 14:42

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/04/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/04/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/03/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/03/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/03/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/03/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/03/2025 09:57

Juntada de Petição
12/03/2025 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2025 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 23:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAVY PIRES FERREIRA <br/> Data: 18/03/2025 às 16:20. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES, 2º
26/02/2025 19:19

Juntada de Certidão
20/11/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 02:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 23:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/11/2024 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 13:06

Determinada a citação
04/11/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 16:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RENATA DELFINO PIRES - NORMAL
30/10/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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