25/08/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 122, 124, 126 e 125
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026063-45.2022.4.02.5001/ESAUTOR: JUAREZ FERNANDES RAMOS (Sucessão)ADVOGADO(A): TALITHA ABI HARB SANTOS (OAB ES020764)ADVOGADO(A): ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629)AUTOR: ROBERTA PULCHERI RAMOS (Sucessor)ADVOGADO(A): ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629)ADVOGADO(A): TALITHA ABI HARB SANTOS (OAB ES020764)AUTOR: RENATA DE IRACEMA PULCHERI RAMOS (Sucessor)ADVOGADO(A): ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629)ADVOGADO(A): TALITHA ABI HARB SANTOS (OAB ES020764)AUTOR: FERNANDA PULCHERI RAMOS (Sucessor)ADVOGADO(A): ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629)ADVOGADO(A): TALITHA ABI HARB SANTOS (OAB ES020764)AUTOR: PAULA JEAN PULCHERI RAMOS (Sucessor)ADVOGADO(A): ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629)ADVOGADO(A): TALITHA ABI HARB SANTOS (OAB ES020764)SENTENÇAPelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, DOTANDO-OS DE EFEITOS INFRINGENTES, nos termos da fundamentação supra, para fazer constar do dispositivo da sentença embargada : "DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1 - DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar em favor da parte autora como período urbano de 29/02/1972 a 16/12/1972, bem como averbar como tempo final de trabalho na empresa VITORIA CAMA E MESA LIMITADA a data de 13/12/88; 2 - DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar em favor da parte autora o período de 01/12/1994 a 15/12/1998, laborado na Câmara Municipal de Vitória e, ainda, de 06/2013 a 12/2013, junto ao Município de Cariacica; 3 - DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em incluir no CNIS e utilizar no cálculo da RMI de aposentadoria da parte autora as remunerações da CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA em relação às competências de 10/2000 e 05/2001; 4 - DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em retificar as remunerações da SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS, nas competências de 05/2014 e 07/2014 junto ao CNIS; 5 - DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria da parte autora, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 50% + fator previdenciário", desde 16/07/21; 6 - CONDENAR o réu, à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde a DER, em 16/07/2021, compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado.

CONCEDO a antecipação da tutela, para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, conceda a "aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 50% + fator previdenciário", desde 16/07/21. observados os parâmetros a seguir, bem como devendo comprovar, no mesmo prazo, o cumprimento da referida medida, a contar da efetiva intimação desta sentença.

Custas de lei.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual legal mínimo de 10% sobre o valor da condenação, em favor do autor, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.".

Intimem-se.
05/08/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
05/08/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
05/08/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 09:46

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
17/07/2025 17:31

Conclusos para julgamento
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 03:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 106, 108, 110 e 109
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110
22/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:57

Determinada a intimação
28/03/2025 10:10

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
06/12/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:13

Determinada a intimação
07/11/2024 11:26

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
26/08/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:11

Determinada a intimação
12/08/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/06/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/05/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
28/05/2024 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
22/05/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 15:27

Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2024 10:15

Juntada de Petição
21/05/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
20/05/2024 18:23

Juntada de Petição
16/05/2024 22:07

Conclusos para julgamento
16/05/2024 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
16/05/2024 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
07/05/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/05/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
20/04/2024 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
20/04/2024 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
20/04/2024 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/04/2024 07:40

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 10:13

Conclusos para julgamento
17/04/2024 22:26

Decisão interlocutória
15/04/2024 18:42

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/03/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:28

Convertido o Julgamento em Diligência
08/02/2024 16:13

Conclusos para julgamento
20/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/11/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
25/10/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
03/10/2023 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 19:11

Declarada incompetência
03/10/2023 12:07

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/09/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 16:19

Determinada a intimação
27/06/2023 20:44

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/06/2023 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
26/05/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 13:16

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2023 14:00

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2023 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/03/2023 14:37

Juntada de peças digitalizadas
21/03/2023 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/03/2023 16:26

Juntada de Certidão
06/03/2023 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/03/2023 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
08/02/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 14:11

Determinada a intimação
08/02/2023 13:08

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/01/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
21/12/2022 10:43

Juntada de Petição
20/12/2022 10:44

Juntada de Petição
14/12/2022 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 20:13

Determinada a intimação
14/12/2022 19:50

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2022 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/12/2022 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
16/11/2022 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/11/2022 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/10/2022 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/09/2022 16:26

Juntada de Petição
29/09/2022 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
05/09/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/09/2022 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 17:56

Determinada a citação
02/09/2022 18:51

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2022 18:49

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
30/08/2022 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009868-13.2022.4.02.5121

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Catia Maria Nunes do Rego

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/09/2024 12:49

Exibir Processo

Processo nº 5001909-40.2025.4.02.5006

Gabriela Venancio Stulzer

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/08/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 5021121-53.2025.4.02.5101

Viva Vida Felicidade

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/03/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 5057910-85.2024.4.02.5101

Luiz Claudio Coutinho Porto

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Marcelo Isac Ramos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007341-74.2024.4.02.5103

Maria Edileusa Ferreira Calaca de Carval...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luzinete Maria Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/09/2024 11:21

Exibir Processo